Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Se uma pena acaba em um dia conforme o Atestado de pena , no mesmo dia o Alvará de Soltura deve ser emitido?
Vai depender do juiz a emissão do Alvará de soltura, não tem prazo certo
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