Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Olá. Aqui no RJ a concessão da água foi entregue para Águas do Rio. E meu terreno tinha dívidas com a Cedae. Hoje recebi uma carta da Cedae cobrando débitos de 1993 até 2021. Eles estão corretos em cobrar isso?
Em regra só pode cobrar os últimos 5 anos...mas precisa ver se já não havia processo de cobrança e execução da dívida...sugiro contratar um advogado.
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