Obrigação de servidor público municipal
Bom dia nobres Advogados e demais participantes,
Gostaria de sanar a seguinte duvida, servidor publico efetivo lotado na prefeitura municipal, tem obrigação/dever de atender demandas esporádicas oriundas da câmara de vereadores no mesmo município ? Exemplo: Técnico eletricista, Técnico em informática, Auxiliar de serviços gerais, etc...
*Lembrando que cada ente tem seu próprio estatuto do servidor.
E qual seria o fundamento jurídica para a resposta ?
Agradeço desde já pela contribuição, muito obrigado.
No âmbito dos municípios, todos os servidores detentores de cargo, sejam eles do Executivo (Prefeitura) ou do Legislativo (Câmara Municipal) são regidos pelo mesmo estatuto.
Em outras palavras, não há um estatuto funcional para cada órgão (um para a Prefeitura e um para a Câmara), mas sim um único estatuto de servidores do respectivo município.
Assim sendo, deve verificar o que diz esse estatuto (e as normas completares, tais como Decretos, Portarias etc. baixadas no âmbito do Município) quanto à forma e local de realização das atividades dos servidores.
