Consulta sobre valores de ação recebida
Preciso saber como faço para consultar se meu advogado recebeu uma ação em meu nome e não me repassou os valores devidos. E qual o prazo para reclamar tal direito
Olá, tudo bem? Sou Ricardo Patrício, advogado (OAB/SC 79.671).
Pelo que você escreveu, são duas dúvidas: como saber se o seu advogado recebeu valores da ação sem repassar e qual é o prazo para reclamar.
1) Como consultar
→ Veja o processo no site do tribunal onde ele tramitou ou no portal Jus.br, do CNJ (entrando com a conta gov.br e buscando pelo seu CPF).
→ Procure movimentações como "expedição de alvará", "levantamento" ou "transferência de valores". Elas indicam se houve liberação e para quem.
→ Se o processo for físico ou você não conseguir acessar, o cartório ou a secretaria da vara informa o andamento à própria parte.
→ Peça ao advogado, por escrito, a prestação de contas: valor recebido, honorários descontados e valor repassado.
2) Prazo
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 25-A) diz que prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado em nome do cliente. A forma de contar esse prazo depende do caso, então não vale a pena esperar.
Se confirmar que houve recebimento sem repasse, além da via judicial é possível representar na OAB, porque recusar a prestação de contas sem justificativa é infração disciplinar (art. 34, XXI).
Ricardo Patrício | Advogado | OAB/SC 79.671
