Dúvidas Criminal

Tese para PAD de servidor acusado

Há 22 dias ·
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Tese para desenvolver em sede de PAD. Para servidor acusado de subtrair produtos da merenda escolar. Para aplicação da pena de suspensão.

2 Respostas
Gbs
Advertido
Há 22 dias ·
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Vc é o advogado do servidor?

Leandro Cássio Mantovani de Freitas
Há 1 dia ·
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Olá. Sou Leandro Mantovani, advogado (OAB/ES 16.934). Respondo em termos gerais, porque a tese adequada depende das provas e do estatuto que rege esse servidor (federal, estadual ou municipal).

Um ponto costuma decidir esse tipo de caso: se a conduta for enquadrada como improbidade ou lesão aos cofres públicos, o estatuto pode prever a demissão sem alternativa. Na esfera federal, a Súmula 650 do STJ diz que, caracterizada uma das hipóteses do art. 132 da Lei 8.112/1990, a autoridade não pode aplicar pena diversa da demissão. Por isso, quem busca a suspensão normalmente trabalha primeiro o enquadramento do fato, e não só a dosagem da pena.

Linhas que costumam ser examinadas:

→ Enquadramento: verificar se as provas mostram intenção de se apropriar ou se apontam para uma falta menos grave prevista no estatuto, como falha no controle ou na guarda do material.

→ Prova: conferir se a autoria e a quantidade estão demonstradas por inventário, documento ou testemunha, e não apenas por suspeita.

→ Dosagem da pena: no estatuto federal, a autoridade deve considerar a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço, as atenuantes e os antecedentes funcionais (art. 128 da Lei 8.112/1990). Ficha funcional sem registros, valor pequeno e eventual ressarcimento entram aqui.

→ Regularidade do processo: citação, acesso às provas, oportunidade de produzir provas e de se defender, e composição da comissão.

→ Prescrição: o estatuto federal tem prazos próprios conforme a pena (art. 142 da Lei 8.112/1990).

→ Processo criminal pelos mesmos fatos: a absolvição que reconhece que o fato não existiu ou que o servidor não foi o autor repercute no PAD (art. 126 da Lei 8.112/1990). Absolvição por falta de provas, em regra, não impede a punição administrativa.

Escrevi sobre esse último ponto aqui: https://blog.mantovanifreitas.com.br/blog/absolvicao-criminal-efeitos-processo-administrativo-disciplinar

Leandro Mantovani | Advogado | OAB/ES 16.934

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