Tese para PAD de servidor acusado
Tese para desenvolver em sede de PAD. Para servidor acusado de subtrair produtos da merenda escolar. Para aplicação da pena de suspensão.
Olá. Sou Leandro Mantovani, advogado (OAB/ES 16.934). Respondo em termos gerais, porque a tese adequada depende das provas e do estatuto que rege esse servidor (federal, estadual ou municipal).
Um ponto costuma decidir esse tipo de caso: se a conduta for enquadrada como improbidade ou lesão aos cofres públicos, o estatuto pode prever a demissão sem alternativa. Na esfera federal, a Súmula 650 do STJ diz que, caracterizada uma das hipóteses do art. 132 da Lei 8.112/1990, a autoridade não pode aplicar pena diversa da demissão. Por isso, quem busca a suspensão normalmente trabalha primeiro o enquadramento do fato, e não só a dosagem da pena.
Linhas que costumam ser examinadas:
→ Enquadramento: verificar se as provas mostram intenção de se apropriar ou se apontam para uma falta menos grave prevista no estatuto, como falha no controle ou na guarda do material.
→ Prova: conferir se a autoria e a quantidade estão demonstradas por inventário, documento ou testemunha, e não apenas por suspeita.
→ Dosagem da pena: no estatuto federal, a autoridade deve considerar a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço, as atenuantes e os antecedentes funcionais (art. 128 da Lei 8.112/1990). Ficha funcional sem registros, valor pequeno e eventual ressarcimento entram aqui.
→ Regularidade do processo: citação, acesso às provas, oportunidade de produzir provas e de se defender, e composição da comissão.
→ Prescrição: o estatuto federal tem prazos próprios conforme a pena (art. 142 da Lei 8.112/1990).
→ Processo criminal pelos mesmos fatos: a absolvição que reconhece que o fato não existiu ou que o servidor não foi o autor repercute no PAD (art. 126 da Lei 8.112/1990). Absolvição por falta de provas, em regra, não impede a punição administrativa.
Escrevi sobre esse último ponto aqui: https://blog.mantovanifreitas.com.br/blog/absolvicao-criminal-efeitos-processo-administrativo-disciplinar
Leandro Mantovani | Advogado | OAB/ES 16.934