Dúvidas
Militar
Requisitos para pensão militar a filhos inválidos
Há
5 dias
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Para fins de pensão militar, quais requisitos devem ser comprovados para que um filho maior de idade, diagnosticado com autismo desde a infância e interditado judicialmente após o falecimento do pai, seja considerado inválido para fins de habilitação? Qual é a relevância da data de início da incapacidade e da capacidade de exercer atividade profissional?
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