Opções

Moro em Santa Rita do Passa Quatro - SP, no Jardim Itália. Construi minha casa de frente a uma praça, conforme o projeto do loteamento. Agora o prefeito está enviando um projeto na camara dos vereadores para a doação desta praça para a construção de uma escola. Já pesquisei neste site uma lei estadual * art 180 * que protegem as areas verde ( sistema de lazer e praça) e as areas institucionais. Os nove vereadores da cidade já se reuniram para votar a favor deste projeto no dia 01/12/2008. É legal está votação?? A lei estadual não pode impedir esta doação? O que faço para que o meu direito de cidadã, não seja lesado???

Respostas

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    F

    fernando augusto de vita borges de sales Quarta, 24 de dezembro de 2008, 14h11min

    Prezada Izabel:

    consulte neste site artigo de minha autoria sobre o assunto:

    http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9710

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    A

    andre góes Quinta, 25 de dezembro de 2008, 15h57min

    O art. 5º, em seu parágrafo único, inciso I, da CR/88 diz, que "aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo UMA de magistério".

    Esse "uma" aí no texto foi o que gerou discussão, uma vez que não se sabe se está aí como artigo indefinido, significando assim que não pode, salvo magistério, ou se está como numeral, significando que só pode UMA FUNÇÃO de magistério. se for esse segundo caso, o que seria então UMA função de magistério? e duas? e três?

    Quem souber alguma coisa, e puder ajudar, serei grato!

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    F

    Fabiene Quinta, 02 de julho de 2009, 23h11min

    Cria vergonha ... estao tentando construir o SESI. Vc preferia que fosse um bar ou uma boca de fumo.
    Só nessa cidadezinha msm pra morador nao querer que construa uma escola.
    Vai procurar o que fazer!!!!!!!!!!!!!!1

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    I

    ISS Sábado, 04 de julho de 2009, 2h44min

    Se a praça não atende a finalidade para qual foi intituida é perfeitamente possível que o poder público através de lei aprovada na camara municipal de outro destino a praça, nela construindo algo que seja mais proveitoso para a comunidade.

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