prefeito pode doar uma praça para construção de uma escola??
Moro em Santa Rita do Passa Quatro - SP, no Jardim Itália. Construi minha casa de frente a uma praça, conforme o projeto do loteamento. Agora o prefeito está enviando um projeto na camara dos vereadores para a doação desta praça para a construção de uma escola. Já pesquisei neste site uma lei estadual * art 180 * que protegem as areas verde ( sistema de lazer e praça) e as areas institucionais. Os nove vereadores da cidade já se reuniram para votar a favor deste projeto no dia 01/12/2008. É legal está votação?? A lei estadual não pode impedir esta doação? O que faço para que o meu direito de cidadã, não seja lesado???
O art. 5º, em seu parágrafo único, inciso I, da CR/88 diz, que "aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo UMA de magistério".
Esse "uma" aí no texto foi o que gerou discussão, uma vez que não se sabe se está aí como artigo indefinido, significando assim que não pode, salvo magistério, ou se está como numeral, significando que só pode UMA FUNÇÃO de magistério. se for esse segundo caso, o que seria então UMA função de magistério? e duas? e três?
Quem souber alguma coisa, e puder ajudar, serei grato!
