Aplicabilidade da decisão de inconstitucionalidade de lei sobre processo transitado em julgado
Gostaria de saber se os efeitos da sentença que decide pela Inconstitucionalidade de lei é aplicada a processo que já está em fase de execução, ou seja, já houve o trãnsito em julgado da decisão de mérito? Qual o momento deste trânsito ? E se a parte teria que propor Ação Rescisória, após a publicação da decisão de inconstitucionalidade e dentro do prazo de 2 anos, para extinguir o processo ordinário.