CAROS SENHORES,
Aqui em Guanambi o atual Presidente da Câmara de Vereadores está saindo de um mandato que é a reeleição. Só que o mesmo é candidato a eleição da CÃmara para a próxima legislatura. Gostaria de saber se é permitido, já que o Rregimento Inaterno e Lei Orgânica são omissos?
Sidelsino
Caro Marinho,
Na verdade, sobre esse aspecto o Regimento da Câmara é que deve dar a tona, ou seja, deveria haver previsão legal no Regimento. No caso de omissão, tanto do RI quanto da LOM, deve prevalecer o princípio "O que não é proibido é permitido". Assim sendo, é possível uma nova eleição do atual Presidente.
Outra coisa: Trata-se, agora, de um novo mandato. Num entendimento mais superficial, mesmo que fosse proibida a reeleição, nada obstaria o atual Presidente ser novamente candidado, pois, como disse antes, trata-se neste instante de uma nova legislatura.
É o nosso entendimento,
Salvo melhor juízo.
Aldo.
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