Opções

Gostaria de saber se uma escola pública estadual pode obrigar ao uso de uniforme escolar, ao ponto de o aluno nao poder entrar nas dependencias da escola. E ja que a mesma ofereçe uma empresa ou pessoa fisica que forneça os uniformes, não seria o correto que seja mais de uma, para uma possivel concorrencia tendo assim mais de uma opção de preço. A propria escola tem um impresso onde quase Obriga aos pais a assinarem para que esteja cinte das obrigações dos alunos, mas não menciona em nenhum o direito dos alunos, (Site secretaria da educação menciona que é proibido a obrigatoriedade do Uniforne Escolar). Por favor me auxiliem Grata

Respostas

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    Rodrigo Martins ... [email protected] Quarta, 10 de dezembro de 2008, 12h20min

    Deve verificar a normativa municipal ou estadual quanto à obrigatoriedade, caso encontre, e assim confirme que não é obrigatório, cabe mandado de segurança para garantir o direito líquido e certo.

    Ademais, o MS deve ser impetrado por um advogado.

    Conseguindo a normativa, converse diretamente com a direção da escola e exiga que se cumpra a norma, em caso de negativa, MS é a solução.

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