cobrar por uniforme da quebra de contrato
a empresa onde minha esposa trabalha esta descontando no salario dela o valor do uniforme de trabalho. Podemps entrar com um processo de quebra decontrato por parte da empresa?
Não há regulamentação especifica nesse sentido na CLT, no entanto a jurisprudência é no sentido de que o uniforme, sendo de exigência da empresa, não pode ser descontado do salário do empregado. Assim sendo, a empresa que obriga o funcionário a usar uniforme deve fornecê-lo de forma gratuita.
O aconselhável é que sua esposa comunique o fato ao sindicato, caso haja, para que ele tome providências judiciais para proibir a empresa de continuar a descontar do salário dela, bem como restituir o valor já descontado.