Quando houver o transito em julgado na esfera administrativa do lançamento do tributo. Ou seja, quando não couberem mais impugnações ou recursos do lançamento do tributo. Seja por perda de prazo para o contribuinte apresentá-los. Seja pelo fato de o contribuinte não ter considerado como procedente a impugnação ou não ter provido a seu favor os recursos administrativos impetrados.