Mandado de Segurança
Há
17 anos
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Boa Noite a todos!
Alguém poderia explicar o significa "lei em tese", pois segundo doutrinadores,inclusive Alexandre Câmara , não cabe MS contra lei em tese.
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Respostas
prezada Fidelis,
diz Hely Lopes: " a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por m.s. (STF, súmula 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto, para expor-se à impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus."
Há que haver um conflito concreto de interesses (H T Junior).
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Há 11 anos
