Mandado de Segurança
Boa Noite a todos!
Alguém poderia explicar o significa "lei em tese", pois segundo doutrinadores,inclusive Alexandre Câmara , não cabe MS contra lei em tese.
Boa Noite a todos!
Alguém poderia explicar o significa "lei em tese", pois segundo doutrinadores,inclusive Alexandre Câmara , não cabe MS contra lei em tese.
prezada Fidelis,
diz Hely Lopes: " a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por m.s. (STF, súmula 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto, para expor-se à impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus."
Há que haver um conflito concreto de interesses (H T Junior).