Habeas Data x MS
Qual a diferença entre direito de certidão e acesso a dados do Habeas Data?
Pois se o direito de certidão for negado cabe MS
Se o acesso a Dados e registros for negado cabe HD.
Mas qual dirença entre eles?
Prezada Fidelis,
o h. d. é específico para informações de caráter pessoal. Nas hipoteses previstas na alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição e na Lei 9507/1997.
Destina-se a assegurar, à pessoa do impetrante, o direito de conhecer, de complementar e/ou de exigir a retificação de informações que lhe digam respeito, constantes de registros ou de bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou por instituições de caráter público .
Portanto visa a proteger o acesso, retificação e complementação de registros pessoais.
O direito de pedir certidão é um direito de todos.
