Habeas Data x MS

Prezada Fidelis,

o h. d. é específico para informações de caráter pessoal.
Nas hipoteses previstas na alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição e na Lei 9507/1997.

Destina-se a assegurar, à pessoa do impetrante, o direito de conhecer, de complementar e/ou de exigir a retificação de informações que lhe digam respeito, constantes de registros ou de bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou por instituições de caráter público .

Portanto visa a proteger o acesso, retificação e complementação de registros pessoais.

O direito de pedir certidão é um direito de todos.

Obrigada!

Mas ainda sinto dificuldade de identificar no caso concreto o uso do H.D ou uso do M.S quando o direito de certidão é negadao