Qual a distinção entre Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Ação de Repetição de Indébito? A Repetição de Indébito seria mero pedido acessório em caso de Indenização por prática de ilícito em cobrança indevida?

Gabriel Berlucci, foro competente, Juizado Especial Federal da Terceira Região, para valores inferiores à 60 salários mínimos.

neófito... ação declaratória, como nome diz, é ação meramente declaratória constitutiva ou desconstitutiva de um direito, já a ação de repetição de indébito é ação mandamental. Você pode, acessoriamente, cumular os dois pedidos - de repetição do indébito com danos morais por cobrança indevida.

com toda certeza justiça especial federal, agora se for de economia mista ex: banco bb aí teria que ser a justiça comum.