MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR ACESSO À UNIVERSIDADE

Há 17 anos ·
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Gostaria de saber contra quem devo impetrar MS para garantir que menor de 18 anos já aprovado em vestuibular para universidade pública curse um supletivo para conclusão do ensino médio, já que a lei de diretrizes e bases exige 18 anos...

1 Resposta
Rodrigo Martins ... [email protected]
Há 17 anos ·
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Se a lei exige isto, não vislumbro possibilidade de mandado de segurança.

Ademais, o menor sequer concluiu o requisito principal, ter o ensino médio...

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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