Gostaria de saber contra quem devo impetrar MS para garantir que menor de 18 anos já aprovado em vestuibular para universidade pública curse um supletivo para conclusão do ensino médio, já que a lei de diretrizes e bases exige 18 anos...
Se a lei exige isto, não vislumbro possibilidade de mandado de segurança.
Ademais, o menor sequer concluiu o requisito principal, ter o ensino médio...
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