Lei concedendo reajuste a servidores do Legislativo passa pela sanção do Poder Executivo?
Uma lei municipal que concede reajuste de remuneração a servidores do Poder Legislativo (efetivos e comissionados) é obrigatório que seja submetido à sanção do chefe do Poder Executivo, ou por se tratar de assunto interno do órgão legislativo, é promulgado pelo próprio chefe do Poder Legislativo?