Meu nome é Lucivaldo guedes,sou de belém do pará, e sou portador de lúpus.Gostaria de saber se existe alguma lei que me conceda o direito ao passe gratuito no uso de transportes urbano,uma vez que a lei orgânica do municipio em seu texto não faz referência a pacientes lúpicos.Quais outros beneficios tenho direito?