POSSO AJUIZAR AÇÃO CONTRA O MINISTÉRIO DO TRABALHO - SEGURO DESEMPREGO
Fui demitido da empresa sem justa causa. Dei entrada, junto ao Ministério do Trabalho, no meu seguro-desemprego. Meu pedido foi negado, pois o M T E alegou um erro no sistema (eles chamam de erro 510). Em seguida, pediram para que eu entrasse com um recurso no próprio M T E, o que foi feito. Ocorre que, passei 3 meses sem recebe o SD, o que me gerou vários prejuízos financeiros. Ressalto que eu preenchia todos os requisitos legais para o recebimento do seguro.
Pergunta: Posso ajuizar algum tipo de ação (indenização) contra o ministério do trabalho devido aos transtornos causado na época? Qual o foro competente para ajuízar a ação? Quem seria o impetrado (réu) no processo?