Dúvida: "Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado" 230*V
Fui abordada em uma blitz da Polícia Militar e o carro em que eu dirigia foi apreendido e um auto de infração de trânsito gerado em meu nome por "Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado" conforme Lei 230*V. Trata-se de um veículo locado pela empresa em que trabalho e no dia em que fui abordada percebi que a documentação presente no carro estava vencida. O contato com a locadora estava muito difícil e os policiais me informaram que em consulta ao sistema confirmaram não estar paga a documentação do exercício em vigor. O problema é que no outro dia confirmei que existia sim a documentação 2008 mas ninguem sabia aonde estava e então solicitei uma 2ª via. Estou apreenciva porque minha carteira é do tipo Permissão.
1ª pergunta: Em consulta ao site do Detran vi que esta é uma multa cujo infrator é o proprietário do veículo, mas a multa foi aplicada por "conduzir o veículo". Afinal, a pontuação na carteira é para o condutor ou para o proprietário? Existe o risco de eu perder minha carteira?
2ª pergunta: Esta multa deve ser gerada apenas quando constatado o não pagamento das taxas ou simplesmente por não portar o comprovante? Devo recorrer?
Hoje completam 15 dias do ocorrido e a notificação ainda não chegou na locadora de veículos.
Peço que me ajudem a esclarecer estas dúvida.
Olá Jorginho!
Decline seu caso para que possamos opinar com uma pequena propriedade.
Estar quase na mesma situação pode ser que a resposta não seja a mais apropriada.
Abraços.
Fernando.
MSN e e-mail: [email protected]
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Lu,
Respondendo suas perguntas:
Essa multa é de responsabilidade do propietário, portanto fique tranquila, você não receberá pontuação em sua CNH.
Se o veículo estava realmente licenciado no momento da fiscalização. Existe erro na infração, o correto seria:
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
Att.