Eleição
Há
17 anos
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Gostaria de saber qual é o prazo limite pra que um cadidato a prefeito que já teve sua posse possa ser cassado e se isso é possível, o processo dele ainda não foi encerrado está nas bases do TRE e ainda não foi julgado... Obrigada
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Resposta
Tem que saber qual é o processo que está tramitando e o período (durante ou depois da eleição) que foi dado entrada. O certo é que ele deveria agir contra o mandato do eleito após a diplomação, através do recurso contra a diplomação (art.262, CE) - três após a diplomação; ou pela AIME (art. 14, §§11 e 12da CF/88) quinze dias após a diplomação.
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Há 11 anos
