Fazenda Nacional ou União
Ola
Preciso ingressar na Justiça Federal com repetição de indebito... qual endereço devo colocar??? O da Procuradoria da Fazenda Nacional no meu Estado??? E contra a União ou Fazenda Nacional? Não sei para onde envio a citação. Muito obrigada.
Por se tratar de ação de rito no procedimento comum(ordinário/sumário) e de natureza condenatória, o sujeito passivo é o ente público, titular da competência tributária, podendo ser União, Estado, Distrito Federal ou Município, em que a intimação ou citação válida é direcionada ao representante judicial da Fazenda Pública a que se refere o tributo.No caso em tela a União entra como ré - por ser IR, tributo de sua competência.
Abraços,
Orlando([email protected])
A parte passiva na ação de indébito tributário no caso é a União. Quanto ao endereço de citação é o do órgão regional que detém parte da competência da União para negar ou conceder restituições. Não é a Procuradoria da Fazenda Nacional. Esta é representante judicial dos interesses da União em questão tributária. Mas quem pode restituir tributos e não o faz é a Delegacia da Receita local. Deve ser citado o endereço desta. Posteriormente, se for o caso a Procuradoria defende a União. É algo semelhante ao que ocorre com réu e advogado. O réu teria endereço na Delegacia da Receita. E o advogado é a Procuradoria da Fazenda Nacional. Outro endereço. A não ser em casos em que funcionem no mesmo prédio. Aqui em Aracaju a Delegacia da Receita Federal é num bairro e a Procuradoria da Fazenda Nacional em um bairro cerca de 5 km mais afastado.
Se a sua dívida é de natureza judicial, ou seja, já foi para o tribunal, pesquise o processo pelo seu nome e cpf ou Advogado, no tribunal federal(TRF DA LOCALIDADE ONDE MORA OU DO SEU ESTADO); SE AINDA O PROCESSO CONTINUA NAS VIAS ADMINISTRATIVAS, ABRA O PROTOCOLO GERAL - MF e pesquise pelo nome ou cpf.....
