filha de ex combatente falecido em 2008.Tem direito a Pensão?

Há 17 anos ·
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Ola, sou advogada porem não milito na area militar e tenho uma duvida.UMa cliente quer saber se tem direito a Pensão do pai, ex combatente que faleceu em Dezembro de 2008.Ela é a unica filha solteira e era dependente do pai, existe tambem, um filho de ex militar que sofre de esquisofrenia crônica, mas quanto a este, sei que terei que entrar com uma Ação de Interdição para que ele faça jus ao recebimento da Pensão. Mas e quanto a essa filha maior, teria ela direito a Pensão do pai , ex combatente? O Exercito informou que pelo fato da categoria dele falecido ter sido LITORAL, ela n teria tal direito. Agradeço desde já a atenção .

1 Resposta
Adriana dos Santos Ribeiro
Há 17 anos ·
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Ilma.Dra., a sua cliente não tem direito a pensão pois vai de encontro a lei nº 8059/90 que tirou o direito das filhas maiores de ex-combatentes receberem pensão a partir da promulfgação da lei

Esta pergunta foi fechada
Há 9 anos
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