O que significa Distribuição por Prevenção ao Magistrado
Boa tarde
Alguem pode me ajudar?
O que signifca Distribuição por Prevenção ao Magistrado?
Dede ja agradeço a atenção.
Boa noite Silene, Trata-se a distribuição por prevenção, a tentativa de se evitar fraudes, uma vez que advogados, cientes do entendimento de detrimnado magistrado, tenta a qualquer custo, que sua ação venha a ser distribuída naquela determinada vara judicial. Assim, procura-se "PREVENIR" para que a distribuição seja eletrônica, a fim de se evitar tal fato. É importante citar que é contumaz advogados propositadamente virem a distribuir determinada ação com grafia do nome de seu cliente errado, ou do réu, na tentativa de, caso caia em mãos de magistrado em que possa correr risco, entra com uma nova ação retificando tal nome, o que novamente será feita nova distribuição. Espero ter ajudado. Abraço.
Bela imaginação Eduardo Santos.
Sua informação é completa, realmente "quem previne não precisa remediar".
Sua resposta é ERRADA!.
A prevenção nada tem a ver com o verbo "prevenir".
Vide artigo 83 do Código de Processo Penal.
Exemplo: num processo de vários réus um Desembargador decidiu determinado habeas corpus.
Tal Desembargador é PREVENTO para todos os recursos oriundos do mesmo processo não podendo outro decidir em seu lugar.
Um juiz, acatando solicitação da autoridade policial, decreta a prisão temporária de alguém, a busca e apreensão, etc., torna-se prevento para os atos posteriores.
Acaso depois o juiz perceba que a competência "ratione locci" ou "ratione materiae" seja de outro juízo, declinará da competência devendo remeter os autos ao juízo competente.
Este, por sua vez, deve ratificar os atos praticados pela autoridade anterior, sob pena de nulidade de tais atos.