Menor Aprendiz tem direito a Seguro Desemprego
Boa Tarde Sou menor aprendiz e meu contrato vence no mes que vem, e como não vou continuar neste meu emprego, gostaria de saber como faço os calculos da minha rescisão e também se tenho direito a seguro desemprego?
Alguém pode tirar minha dúvida?? Recebo apenas R$ 300,00 de vencimento (salário base) e a prefeitura em que trabalho é regido pela CLT, porém a mesma se recusa a registrar o meu vencimento na minha CTPS alegando que na condição de servidor público pode sim pagar um vencimento inferior ao salário mínimo, NÃO podendo pagar uma remuneração total inferior ao salário mínimo. Porém eu quero apenas que SEJA REGISTRADO em minha CTPS o meu vencimento atual conforme determina o parágrafo 1º do Artigo 457 da CLT que reza o seguinte:
§ 1º Integram o salário não só a IMPORTÂNCIA FIXA ESTIPULADA, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
OBS: No município em que trabalho NÃO tem nenhuma lei que determine a IMPORTÃNCIA FIXA ESTIPULADA, que no caso de servidores públicos municipais deve ser estipulada pelo próprio poder publico do município.
Gostaria de saber se na FALTA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS OU CONTRATUAIS a justiça do trabalho pode determinar a assinatura da minha CTPS em situação ANÁLOGA aos trabalhadores da iniciativa privada regidos pela CLT, determinado que o registro do vencimento básico não seja inferior ao salário mínimo nacional vigente, conforme reza o artigo 8 da CLT ???
"Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por ANALOGIA, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito de trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direto comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público."
Sou professora emergencial da prefeitura, admitida através de prova seletiva e contratada por 2 anos . Tive o contrato renovado por mais dois anos e que vence em dezembro do ano corrente. Gostaria de saber se após a recisão do contrato tenho direito ao seguro desemprego. Estou contratada pela clt.Desconta -se inss etc... Agradeço a atenção.
Dalva maria.
Respondendo para a Vanessa Cabral:
Os direitos são: salário do mês; férias vencidas (se houver) e proporcionais; 13º salário; tem direito ao saque do FGTS na Caixa; não tem direito a multa de 40% do FGTS e nem ao seguro desemprego (o SD é liberado somente para o trabalhador dispensado "sem justa causa", no seu caso será "término de contrato").
