gostaria que alguém pudesse me orientar quanto ao direito de matricula da minha filha em uma escola particular. No ano passado minha filha frequentou uma escola particular, em dezembro quando foi o período de rematriculas, por motivos pessoais não fiz ( mas também não solicitei o cancelamento de nada). Quando foi anunciado o periodo de rematriculas, não foi informado o número de vagas disponivel, assim como consta por lei. Quando fui procurar a escola minha filha tinha perdido o direito de matricula por falta de vagas. No caso dela tem alguma lei que me ampare, para que eu possa garantir a matricula dela,pois tenho um acordo com a escola que ela teria bolsa de estudo por mais quatro anos?