Apareceu em 2009 uma multa de 2006. O que devo fazer?
Olá, ao receber a cobrança de IPVA, percebí que apareceu uma multa de 2006, sendo que ao realizar o pagamento de IPVA dos anos de 2006 para 2007 e de 2007 para 2008, nada havia no sistema a esse respeito. Não recebemos nenhum tipo de notificação e não mudamos de endereço. Como devo proceder? Gostaria de saber o número da lei que regulamente o prazo de até 60 dias para ser notificada com boleto para pagamento. É possível? Desde já agradeço a atenção.
Olá Carolina!
Procure o órgão autuador para saber quando, como e onde tentaram lhe entregar a Notificação da Autuação.
Sua autuação estava provavelmente em efeito suspensivo ou outro problema qualquer que lhe informarão quando vc solicitar as informações.
O órgão autuador tem prazo de 30 dias para emissão da notificação de autuação e cinco anos para realizar a cobrança.
Abraços.
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