Direito em processo de aquisição-

Olá!

Estou aguardando a resposta. Por favor, me ajude!

Por favor, estou precisando da resposta, pois na minha cidade cerca de 300 pessoas correm o risco de perder uma gratificação de 25% em seus vencimentos depois de ter trabalhado 9 anos e 11 meses. Isto porque o novo prefeito já montou um projeto para que a mesma seja reduzida para 10%. Esse prefeito quer que a lei seja aprovada antes que esses funcionários tenham o tempo necessário para ser considerado direito adquirido. Isto tem amparo legal? Se a lei for aprovada, os funcionários perderam o direito a 25% de gratificação?

Aguardo resposta.

cara roseli,
O inciso XXXVI, do ARt. 5º, da CF, reza, in verbs que:
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
É o chamado princípio da segurança juridica. Tentarei explicar apenas o que vem a ser direito adquirido: As normas juridicas que conferem direito a alguem, geralmente, estipulam uma sério de "requisitos" a serem cumpridos antes da conferir esse direito a pessoa - uma certa idade pra se aposentar, 3 anos de serviço antes de se conferir estabilidade a um servidor, etc -. durante o periodo em que está cumprindo esses "requisitos", a pessoa tem apenas a chamada 'expectativa de direito', depois de cumpridos os requisitos que a norma impõe, passa a ter o direito adquirido. assim, se durante o periodo em que o individuo tem espectativa de direito, surgir uma nova lei aumento o rol de requisitos para a aquisiçao desse direito, a pessoa terá que se adequar a nova norma. contudo depois de adquirir o direito a nova norma não se aplicará ao caso mas apenas ao novo. Em suma: a nova Lei nao se aplica aos que ja adquiriram do direito mas apenas àqueles que ainda estao tentando adquiri-lo. observe que a CF não protege a expectativa de direito. Por fim, não há que confundir aquisição de direito com exercicio de direito, uma pessoa pode adquirir um direito e não se aposentar e nem por isso perder esse direito: p. ex. uma pessoa pode adquirir o direito de se aposentar não podir a aposentadoria mesmo assim quando quiser basta entrar com o pedido quando entender conveniente. no caso apresentado por você, os servidores perderão o direito, excerto a essa nova lei se refirir a eles expressamente de modo contrário.
é isso

Alessandro,

Muito obrigada pela resposta! Valeu!

Roseli

Alessandro,

Muito obrigada pela resposta! Valeu!

Roseli