PEC-12 Proposta de Emenda à Constituição - PRECATÓRIO
Precatórios: Apecerj faz abaixo-assinado contra mudança - (fonte: O Dia – Economia de 20/12/2008) Alessandra Horto "Rio - A Apecerj (Associação de Pensionistas e Credores do Estado do Rio de Janeiro) começou uma nova fase na luta contra a PEC 12 (Proposta de Emenda Constitucional), que cria regras para o pagamento de precatórios (instrumento legal destinado a dar cumprimento às decisões judiciais, nas quais a administração pública tenha que ressarcir o cidadão). A entidade acaba de organizar um abaixo-assinado com o objetivo de impedir a aprovação da proposta, que atualmente tramita no Senado. (...) Um dos pontos polêmicos da PEC é a mudança na indexação dos precatórios. A correção atual média, de 16% ao ano, seria substituída pelos ganhos da caderneta de poupança, que dá média de 7% ao ano. A regra valeria inclusive para os precatórios já criados, o que não é bem visto pelos advogados, por mudar o que já foi julgado."
Os pontos polêmicos da Proposta são: maior atraso no pagamento; mudança de indexação dos precatórios (redução do índice de juros e correção monetária), inclusive para aqueles precatórios já expedidos; a institucionalização do leilão; habilitação para recebimento antecipado dos credores que concederem maior desconto (rompendo a fila, a ordem cronológica).
A nossa Constituição será alterada! Se informe, pesquise, estude sobre a PEC-12 e manifeste-se. PEC-12 é de interesse público.
Ademais, qualquer pessoa pode ser vítima de danos, desapropriações, etc, consequentemente tornar-se credora do Estado, dependendo das regras para pagamento do precatório.
Informe-se sobre o abaixo assinado proposto pela APECERJ – Associação de Pensionistas e Credores do Estado do Rio de Janeiro, situada na Av. Almirante Barroso 63/2414, Centro – RJ, Tel.: 2533-3310.
(Palavras de interesse: Pensionistas IPERJ RIOPREVIDENCIA CREDORES ESTADO PRECATÓRIO DÍVIDA PÚBLICA APECERJ)
Você é contra a PEC-12?
