LEI DE VEREADOR

Há 22 anos ·
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Fui vereador por duas vezes e agora soube que tenho direto de uma indenização pelo tempo que estive como vereador. Pergunta: Isso procede? como devo proceder? qual justiça competente?quais os documentos necessários?

1 Resposta
Valmor Guerreiro Filho
Advertido
Há 22 anos ·
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Bem, existe um dispositivo nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 que dá margem a interpretação de que há sim este direito, mas para efetivá-lo somente pleiteando judicialmente claro.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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