Fui vereador tenho direito a receber alguma indenização?

Há 23 anos ·

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Como falei passei minha vida como vereador, sendo reeleito por diversas vezes. Igual ao Vereador candiddo jr soube que penh direito de pleitear na justiça algumas verbas, isso é verdade? como fazer? os documentos? a justiça competente etc.

2 Respostas

Valmor Guerreiro Filho

Advertido

Há 22 anos ·

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Bem, entendo que haja uma possibilidade de pleitear judicialmente este "possível direito", pois nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, tem um dispositivo que dá margem para está interpretação que vc pergunta, sobre se tem direito ou não.

Um abraço e boa sorte. Se for feliz na sua busca pelo direito me comunique.

Valmor