Alberto, veja isto: ESTATUTO DA ADVOCACIA: (LEI Nº 8.906/94) DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL: FINS (ARTIGO 44 E SEGUINTES): 1.A Ordem dos Advogados do Brasil-OAB presta serviço público, é dotada de personalidade jurídica e forma federativa. 2.A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. 3.O uso da sigla “OAB” é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil. 4.A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços. 5.O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical. 6.O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante. 7.Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista (art. 79). ORGANIZAÇÃO (ARTIGO 45): são órgãos da OAB: -o Conselho Federal; -os Conselhos Seccionais; -as Subseções; -as Caixas de Assistência dos Advogados.

Espero ter respondido sua pergunta.

Abraços,

Cássia.