JUSTIFICATIVA ELEITORAL. QUANTAS VEZES POSSO JUSTIFICAR?
Se meu título de eleitor é de comarca diversa da qual resido e eu não tenho intenção de transferi-lo, QUANTAS VEZES POSSO JUSTIFICAR MEU VOTO? Qual a fundamentação?
Andrea, nao ha um limite para justificativa eleitoral, o que pode acontecer e se vc justificar mais de tres vezes, a justica eleitoral podera solicitar o seu comparecimento ao cartorio eleitoral para vc comprovar que continua residindo na cidade na qual e eleitora, ou se nao, tera que transferir o seu titulo. Se nao me engano, ver a Resolucao do TSE 20.132.
Foi por conta de entender que a "Justificativa" é absolutamente inconstitucional (vejam que a CF 88 OBRIGA O MAIOR DE DEZOITO ANOS A VOTAR), que concebemos o PLS - Projeto de Lei do Senado 207/2004, apresentado pelo senador Valdir Raupp, em 05.07.2004.
Esse projeto disciplinará o voto para os eleitores em trânsito. Não entendo como, em plena era da informática, os eleitores que estão em transito não possam votar em seus candidatos (de origem). Lembro que os eleitores que estão FORA do Brasil podem votar (ao menos, para Presidente).
No fundo a "justificativa eleitoral" é o reconhecimento, tácito, do TSE, de sua incapacidade operacional para viabilizar esse voto.