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Gostaria de tirar uma duvida, pois tenho que assinar uma declaração que não tenho nenhum processo criminal no territorio nacional, para ingressar como advogado na OAB, e na verdade tenho um processo criminal, em fase de alegações finais, e tenho bons antecedentes e sou primario o que faço?

Respostas

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    S

    Sônia Silva Domingo, 15 de março de 2009, 17h18min

    Caro Reinaldo, você pode assinar a declaração. A Constituição Federal em seu Art. 5º Inciso LVII - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Corra e boa sorte!

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    ?

    Reinaldo jose sampaio Domingo, 15 de março de 2009, 19h43min

    Cara Cema, não sei ao certo pois posso incorrer no art. 299 do CP e ficaria numa situação pior, não acha?

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    M

    Michelle C. Domingo, 15 de março de 2009, 21h44min

    liga na ordem e pergunta sem se identificar ué.

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