Gostaria de tirar uma duvida, pois tenho que assinar uma declaração que não tenho nenhum processo criminal no territorio nacional, para ingressar como advogado na OAB, e na verdade tenho um processo criminal, em fase de alegações finais, e tenho bons antecedentes e sou primario o que faço?
Reinaldo, verifique estatuto da OAB capitulo III, DA INSCRIÇÃO, PARAGRAFO QUARTO, "IN VERBIS": Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido CONDENADO por crime infamante, salvo REABILITAÇÃO judicial(grifos nossos), entendo que vc poderá tranquilamente fazer sua inscrição declarando o processo em andamento (não houve condenação) até o julgamento presume-se inocente, foi isso que estudamos ou não? BRIGUE COM A OAB SE NECESSÁRIO
ABRAÇOS, BOA SORTE.
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