POR FAVOR ME AJUDEM A ESCLARECER ESTA DUVIDA DA INSCRIÇÃO
Gostaria de tirar uma duvida, pois tenho que assinar uma declaração que não tenho nenhum processo criminal no territorio nacional, para ingressar como advogado na OAB, e na verdade tenho um processo criminal, em fase de alegações finais, e tenho bons antecedentes e sou primario o que faço?
Reinaldo, verifique estatuto da OAB capitulo III, DA INSCRIÇÃO, PARAGRAFO QUARTO, "IN VERBIS": Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido CONDENADO por crime infamante, salvo REABILITAÇÃO judicial(grifos nossos), entendo que vc poderá tranquilamente fazer sua inscrição declarando o processo em andamento (não houve condenação) até o julgamento presume-se inocente, foi isso que estudamos ou não? BRIGUE COM A OAB SE NECESSÁRIO ABRAÇOS, BOA SORTE.
