Direito Previsto na Constituicao estadual e Omissao na LO. Há direito?

Há 17 anos ·
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Um direito previsto na Constituicao estadual que nao está previsto na LO. Pode ser suscitado o principio da simetria das leis??

1 Resposta
eldo luis andrade
Há 17 anos ·
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O que você quer dizer com princípio de simetria das leis? Se você fizer simetria com o que ocorre na Constituição Federal minha opinião é a seguinte. A Constituição Federal tem normas definidoras de direito que não são aplicáveis sem haver lei regulamentando o dispositivo constitucional. Normalmente o dispositivo preve o direito mas diz na forma da lei e expressões semelhantes. De forma que enquanto não aprovada pelo órgão legislativo a lei o direito não é exigível. É previsto constitucionalmente mas não tem eficácia por falta de lei. Seja lei ordinária, seja lei complementar. Se o direito está previsto na Constituição Estadual mas para sua efetivação exige-se lei a situação é a mesma. Podendo haver mandado de injunção na Justiça para que o órgão responsável pela omissão na feitura da lei tome providencias. Em resumo é isto. Se possível explique qual o dispositivo da Constituição Estadual (de São Paulo?) para melhor entendimento.

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Há 11 anos
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