O que significa Plano de Partilha?
Ingressei recentemente na Escola Superior de Direito, anteriormente, cursava Administração, tendo finalizado o 3º Período. Como fui promovida à Assessora na Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher, apaixonei-me pela Doutrina. Infelizmente, possuo vernáculo escasso necessário atualmente ao meio que pertenço.
Por favor: careço da explicação simplificada do termo "Plano de Partilha".
Atesto a consulta prévia ao Código do Processo Civil, Capítulo IX, Seção VII, DA PARTILHA, arts. 1.022-1.030; contudo, lamentavelmente a incerteza permanece.
Desde já agradeço a atenção, aproveitando para demonstrar minha estima ao espaço disponibilizado pela Vossa Equipe.
Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta lei. (...)
É uma peça elaborada de comum acordo pelos herdeiros, onde os bens do espólio são divididos entre eles, após homologado por sentença e pagp os impostos será expedido o Formal de Partilha (a escritura que legitima a propriedade de cada herdeiro), isso após devidamente registrada no RI, se for o caso de bens imóveis.
