CONCURSO PARA CONSELHOS
Há
17 anos
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Boa tarde,
Porque há concursos para ingresso nos Conselhos Regionais e Federais de algumas categorias profissionais (farmácia, medicina, corretores, administradores)????
Advém de alguma norma da legislação constitucional ou federal???/
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Respostas
Constituição Federal.
Artigo 37, caput e inciso II.
Afinal, a investidura em cargos públicos "pela janela", como designavam em chacota os antigos, é coisa do passado, inclusive para as autarquias federais, como o são os conselhos de representação profissional.
Vide artigo 58, caput e §§ da Lei nº 9.649/98, mas não deixe de ver também a decisão definitiva pelo pleno do STF na ADI nº 1.717-6/DF.
Mike
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Há 11 anos
