Legalidade sobre cobrança PIS e COFINS fatura de energia elétrica

Há 17 anos ·
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Observando a fatura de energia elétrica, percebo que consta embutido no valor total a pagar, valor de PIS e COFINS.

Gostaria de saber se é legal essa cobrança pela empresa.

10 Respostas
SOUSA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Suspenso
Há 16 anos ·
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Caro Colega,

É TOTALMENTE ILEGAL, posto que os sujeitos da relação jurídica tributária no caso de PIS e COFINS são o FISCO e a empresa (faturamento bruto), e nao o consumidor final.

Existem já varias decisões, inclusive no STJ.

Temos todo material pertinente ao assunto, para ajuizar ações.

[email protected]

Se estiver interessado pode me pedir por e-mail Essa é a Legislação que disciplina o PIS/Pasep e a Cofins:

As Leis Complementares no 7, de 1970; no 8, de 1970; e no 70, de 1991;

Leis no 8.212, de 1991, arts. 11, 23, 33, 45, 46 e 55; no 9.249, de 1995, art. 24; no 9.317, de 1996; no 9.363, de 1996, art. 2o, §§ 4o, 5o, 6o e 7o; no 9.430, de 1996, arts 56, 60, 64, 65 e 66; no 9.532, de 1997, arts. 39, 53, 54 e 69; no 9.701, de 1998; no 9.715, de 1998; no 9.716, de 1998, art. 5o; no 9.718, de 1998; no 9.732, de 1998, arts. 1o, 4o, 5o, 6o e 7o; no 9.779, de 1999, art. 15, inciso III; no 9.990, de 2000, art. 3o; no 10.147, de 2000; no 10.276, de 2001; no 10.312, de 2001; no 10.336, de 2001, arts. 8o e 14; no 10.485, de 2002, arts. 1o, 2o, 3o e 5o; no 10.522, de 2002, art. 18; no 10.548, de 2002; no 10.560, de 2002; no 10.637, de 2002; nº 10.676, de 2003; nº 10.684, de 2003; no 10.833, de 2003;

MP no 2.158-35, de 2001; no 2.221, de 2001, art. 2o;

Decretos no 2.256, de 1997, art. 6o; no 3.803, de 2001; no 4.066, de 2001; no 4.275, de 2002; no 4.524, de 2002; no 4.565, de 2003;

IN SRF/STN/SFC no 23, de 2001; IN SRF no 113, de 1998; no 6, de 2000; no 69, de 2001, no 107, 2001; no 141, de 2002; no 219, de 2002; no 247, de 2002; no 291, de 2003; nº 358, de 2003;

Atos Declaratórios SRF no 97, de 1999; no 56, de 2000;

Atos Declaratórios Interpretativos SRF no 3, de 2002; no 7, de 2002, no 2, de 2003; e nº 7, de 2003.

SOUSA & PIRES ADVOGADOS

[email protected]

PIS/PASEP e COFINS
Há 16 anos ·
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Colegas Advogados.

Atendendo solicitacoes, estarei disponibilizando peças e materiais em meu Blog.

segue o endereço.

http://ivan-aredes-advogado.zip.net/

Se quizerem podem me adcionar no msn, [email protected] que dai podemos ir trocando ideias, experiencias e conhecimento.

www.aredesealmeida.adv.br - [email protected]

SOUSA E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Suspenso
Há 16 anos ·
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Caros Colegas,

As ações para a devolução dos valores repassados indevidamente ao consumidor final a título de PIS e COFINS, nas contas de telefones, já tem decisão favorável no STJ, para a devolução de tais valores, EM DOBRO e dos ultimos DEZ ANOS.

As ações para a devolução dos valores repassados indevidamente ao consumidor final a título de PIS e COFINS, nas contas de ENERGIA, já tem decisões favoráveis em todos os TJ, e TRFs, inclusive em alguns lugares com liminares suspendendo a cobrança de tais valores.

As nossas açõe aqui em Uberaba, dos nossos clientes empresas, que pagam em média de 1MIL a 3MILHÕES de reais de conta de energia elétrica ao mês, já fizemos embargos e impugnações as contestações, e estão em fase de sentença.

São ajuizadas as ações da seguinte forma:

1) Justiça Federal - comum - Ações rep de indeb contra a concessionaria de energia e aneel, acima de 40 sal minimo.

2) Juizado especial federal - Ações de rep de indebito contra concessionaria de energia e aneel, abaixo de 40 sal minimo

3) Justiça Estadual comum - Ações de rep de indebito contra telefonia acima de 40 sal minumo

4) Juizado especial estadual - ações de rep de indebito contra telefoniaabaixo de 40 sal minimo

Além das preliminares, as rés geralmente (porque temos inumeras dessas ações) aguiram sobre:

Na CONTESTAÇÕES promovida pela Requerida CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, no mérito, discorreu sobre

“a)O PIS/PASEP E A COFINS COMO COMPONENTES TARIFÁRIOS DA ENERGIA ELÉTRICA – RESTABELECIMENTO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO;

b) A LEGALIDADE DE INSERÇÃO DO PIS/PASEP – COFINS NA ESTRUTURA NA COMPOSTA DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA ART. 150, INCISO I DA CF;

c) AS ESPÉCIED TRIBUTÁRIAS PIS/PASEP NA SISTEMÁTICA DE COMPISOÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA;

d) DA INAPLICABILIDADE AO CASO VERTENTE DAS DECISÕES NAS QUAIS AS AUTORAS BUSCAM FUNDAMENTAÇÃO A SUA PRETENSÃO;

e) DO EQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO;

f) DA LEGALIDADE DE COMPOSIÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS EXAÇÕES PIS-PASEP/COFINS À LUZ DOS JURISTAS PAULO DE BARROS CARVALHO E MARÇAL JUSTEN FILHO;

g) DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM APREÇO;

h) DA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

A ANEEL, por sua vez, no mérito, discorreu sobre:

a) DA NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO FEITO DA FAZENDA NACIONAL – HIPÓTESE DE LITITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO;

b) DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS – 1 – da política tarifaria na Constituição Federal, 2 – da política tarifária em caso de alterações na legislação tributária,

c) DO PIS-PASEP E DA COFINS NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA – 1 – considerações propedêuticas sobre o PIS/PASEP e a COFINS, 2 – Da incidência não cumulativa do PIS/PASEP sobre a Distribuição de Energia Elétrica, 3 Da incidência não cumulativa da COFINS sobre a distribuição de Energia Elétrica, 4 – Da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, 5 – do tratamento regulatório dado ao PI/PASEP e COFINS – necessidade de modificação do regime tarifário em decorrência das recentes alterações legislativas, 5.1 – tratamento regulatório anterior, 5.2 – da necessidade de alteração no tratamento regulatório do PIS/PASEP e COFINS em decorrência da edição das Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, 5.3 – Da alteração implementada na forma de cobrança de tributos, 5.4 – Do regime tarifário pelo preço, 5.5 – Do aumento da transparência nas faturas de energia elétrica

A CONTESTAÇÃO da Distribuidora de Energia e da ANEEL, nas nossas ações geralmente são enormes, como da ultima em que impugnei, as duas contestações vão das fls. 229 a 485 dos Autos (incluindo petição, documentos juntados, contratos, pareceres de doutrinadores renomados sobre a nossa petição inicial).

Temos todo material pertinente ao assunto,DEVOLUÇÃO DE PIS E COFINS, EM DOBRO, DOS ULTIMOS 10 ANOS COBRADOS INDEVIDAMENTE DAS CONTAS DE TELEFONE E ENERGIA ELÉTRICA, proveniente de meses de pesquisas efetuada pelo nosso escritório em vários tribunais, inclusive adquirindo cópia sentenças e de tais recursos até o STJ, e será um prazer colaborar com vosso trabalho.

Podemos estar enviando POR E-MAIL o seguinte material:

a)INICIAL PARA DEVOLUÇÃO PIS E COFINS ENERGIA (com citação de grande parte de sentença da Justiça Federal favorável);

b)INICIAL DEVOLUÇÃO PIS E COFINS TELEFONIA (com demonstração da fórmula usada para o calculo);

c) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DA ENERGIA

d) IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO DA ANEEL E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA;

e) DECISÕES NA JUSTIÇA FEDERAL, NO TRF FAVORAVEL SOBRE ENERGIA E NO STJ FAVORÁVEL SOBRE TELEFONIA;

f) APELAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL AÇÃO ENERGIA

g) LEGISLAÇÃO PERTINENTE, IN/RF, NOTICIÁRIOS, ETC.

[email protected]

Marcelo 2010
Há 16 anos ·
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Gostaria de receber todas as informações a respeito da devolução dos valores referentes Pis,Cofins material para ajuizamento de ações, inclusive decisões STJ. [email protected].

Fabiana Amadio
Advertido
Há 16 anos ·
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Olá também gostaria de receber todas as informações sobre a devolução de valores referentes ao PIS e COFINS, decisões, etc [email protected]

Valzinha RS
Há 16 anos ·
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Boa-tarde! gostaria de receber o material das peti絥s. Agrade篼/textarea>

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                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/16/direito-das-sucessoes/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/16/direito-das-sucessoes/"</a></a> title="Herança. Herdeiros. Testamento. Inventário. Partilha de bens.">Direito das Sucessões</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/17/responsabilidade-civil/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/17/responsabilidade-civil/"</a></a> title="Indenização. Danos materiais. Danos morais. Danos estéticos. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Valor da indenização.">Responsabilidade Civil</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/40/direito-bancario/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/40/direito-bancario/"</a></a> title="Contratos com bancos (empréstimos, financiamentos, cheque especial, cartão de crédito, casa própria, conta corrente, poupança, renda fixa). Expurgos da inflação na caderneta de poupança.">Direito Bancário</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/18/direito-do-consumidor/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/18/direito-do-consumidor/"</a></a> title="Direitos do consumidor. Defeitos e acidentes. Responsabilidade do fornecedor. Práticas e cláusulas abusivas. Publicidade. Cobrança de dívidas. Bancos de dados (SPC, SERASA, CADIN). Contratos de adesão. Ações coletivas.">Direito do Consumidor</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/19/direito-comercial/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/19/direito-comercial/"</a></a> title="Sociedades (limitadas, anônimas). Falência e Recuperação de empresas. Títulos de crédito (cheques, duplicatas, notas promissórias). Direito Marítimo.">Direito Comercial</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/20/direito-processual-civil/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/20/direito-processual-civil/"</a></a> title="Juiz. Partes. Prazos. Citação e intimações. Petição inicial, contestação, revelia, audiência, testemunhas, sentença, recursos. Execução, embargos. Liminar. Tutela antecipada. Ação cautelar. Mandado de segurança.">Direito Processual Civil</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/21/direito-penal/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/21/direito-penal/"</a></a> title="Crimes. Tipo penal (imputação objetiva, insignificância). Ilicitude (legítima defesa). Culpa (menoridade). Penas (prisão, penas alternativas, prescrição, indulto). Homicídio, aborto, roubo, estupro, armas, tortura, drogas, corrupção...">Direito Penal</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/22/direito-processual-penal/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/22/direito-processual-penal/"</a></a> title="Inquérito policial. Ação penal. Prisão. Liberdade provisória. Interrogatório. Tribunal do júri. Recursos. Habeas corpus. Progressão do regime. Juizados Especiais Criminais. Termo circunstanciado. Transação penal. Sursis.">Direito Processual Penal</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/23/direito-do-trabalho/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/23/direito-do-trabalho/"</a></a> title="Empregado. Terceirização. Jornada de trabalho. Férias. Salário. FGTS. Estabilidade. Rescisão. Prescrição. Assédio moral. Acidente do trabalho. Cooperativa. Estagiário. Deficiente. Trabalho escravo. Sindicato. Greve.">Direito do Trabalho</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/24/direito-processual-do-trabalho/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/24/direito-processual-do-trabalho/"</a></a> title="Competência. Provas. Sentença. Recursos. Execução. Penhora online. Juiz do Trabalho. Reforma da Justiça do Trabalho.">Direito Processual do Trabalho</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/25/direito-financeiro/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/25/direito-financeiro/"</a></a> title="Finanças Públicas. Receita, despesa, orçamento e crédito. Orçamento participativo. Lei de Responsabilidade Fiscal. (Não confundir com a categoria Direito Bancário)">Direito Financeiro</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/26/direito-tributario/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/26/direito-tributario/"</a></a> title="">Direito Tributário</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/27/direito-previdenciario/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/27/direito-previdenciario/"</a></a> title="">Direito Previdenciário</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/28/direito-da-crianca-e-do-adolescente/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/28/direito-da-crianca-e-do-adolescente/"</a></a> title="">Direito da Criança e do Adolescente</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/29/direito-agrario/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/29/direito-agrario/"</a></a> title="">Direito Agrário</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/30/direito-ambiental/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/30/direito-ambiental/"</a></a> title="">Direito Ambiental</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/31/biodireito/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/31/biodireito/"</a></a> title="">Biodireito</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/32/direito-do-transito/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/32/direito-do-transito/"</a></a> title="">Direito do Trânsito</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/33/direito-eleitoral/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/33/direito-eleitoral/"</a></a> title="">Direito Eleitoral</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/34/direito-municipal/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/34/direito-municipal/"</a></a> title="">Direito Municipal</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/35/direito-da-seguranca-publica/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/35/direito-da-seguranca-publica/"</a></a> title="">Direito da Segurança Pública</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/36/direito-militar/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/36/direito-militar/"</a></a> title="">Direito Militar</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/37/direito-internacional-privado/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/37/direito-internacional-privado/"</a></a> title="">Direito Internacional Privado</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/38/direito-internacional-publico/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/38/direito-internacional-publico/"</a></a> title="Nacionalidade, direitos humanos, guerras, terrorismo, meio ambiente, tribunal penal internacional, tributação, ONU, União Européia, Mercosul, Alca...">Direito Internacional Público</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/4/direito-e-informatica/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/4/direito-e-informatica/"</a></a> title="Direitos autorais, privacidade, documento eletrônico, comércio eletrônico, registro de domínio, software, processo, crimes, tributação...">Direito e Informática</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/1/teoria-do-direito/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/1/teoria-do-direito/"</a></a> title="">Teoria do Direito</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/2/historia-do-direito/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/2/historia-do-direito/"</a></a> title="">História do Direito</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/5/filosofia-do-direito/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/5/filosofia-do-direito/"</a></a> title="">Filosofia do Direito</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/6/hermeneutica-juridica/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/6/hermeneutica-juridica/"</a></a> title="">Hermenêutica Jurídica</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/7/sociologia-juridica/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/7/sociologia-juridica/"</a></a> title="">Sociologia Jurídica</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/8/ensino-juridico/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/8/ensino-juridico/"</a></a> title="">Ensino Jurídico</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/9/ciencia-politica/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/9/ciencia-politica/"</a></a> title="">Ciência Política</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/10/teoria-do-estado/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/10/teoria-do-estado/"</a></a> title="">Teoria do Estado</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/3/variedades/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/3/variedades/"</a></a> title="">Variedades</li><li>
                 <a href="https://jus.com.br/forum/categoria/45/opinioes-sobre-o-forum/"</a>">jus.com.br/forum/categoria/45/opinioes-sobre-o-forum/"</a></a> title="Espaço para você apresentar idéias, sugestões e críticas sobre o Fórum Jus Navigandi.">Opiniões sobre o Fórum</li></ul>



      </div><!-- /local -->
    </div><!-- /mainWrapper -->

    <div id="extra"><div class="pubb">

    </div><!-- /extra -->
  </div><!-- /global -->
</div>
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$j(document).ready(function(){
$j("#optname").append(' - <a href="#" id="lkedit">Alterar meu nome</a>');
bindEvents();
});
</script>


   <script type="text/javascript">
    $j(document).ready(function(){

    tb_init('a.thickbox, area.thickbox, input.thickbox');
     imgLoader = new Image();// preload image
     imgLoader.src = tb_pathToImage;
    });


    var tb_pathToImage = "themes\dorica\styles\default\loadingAnimation.gif";



    function tb_init(domChunk){
        $j(domChunk).click(function(){
        var t = this.title || this.name || null;
        var a = this.href || this.alt;
        var g = this.rel || false;
        tb_show(t,a,g);
        this.blur();
        return false;
        });
    }

    function tb_show(caption, url, imageGroup) {

        try {
            if (typeof document.body.style.maxHeight === "undefined") {
                $j("body","html").css({height: "100%", width: "100%"});
                $j("html").css("overflow","hidden");
                if (document.getElementById("TB_HideSelect") === null) {
                    $j("body").append("<iframe id='TB_HideSelect'><\iframe><div id='TB_overlay'><\div><div id='TB_window'><\div>");
                    $j("#TB_overlay").click(tb_remove);
                }
            }else{
                if(document.getElementById("TB_overlay") === null){
                    $j("body").append("<div id='TB_overlay'><\div><div id='TB_window'><\div>");
                    $j("#TB_overlay").click(tb_remove);
                }
            }

            if(tb_detectMacXFF()){
                $j("#TB_overlay").addClass("TB_overlayMacFFBGHack");
            }else{
                $j("#TB_overlay").addClass("TB_overlayBG");
            }

            if(caption===null){caption="";}
            $j("body").append("<div id='TB_load'><img src='"+imgLoader.src+"' \><\div>");
            $j('#TB_load').show();

            var baseURL;
           if(url.indexOf("?")!==-1){ 
                baseURL = url.substr(0, url.indexOf("?"));
           }else{ 
                baseURL = url;
           }

           var urlString =/\.jpg$|\.jpeg$|\.png$|\.gif$|\.bmp$/;
           var urlType = baseURL.toLowerCase().match(urlString);

            if(urlType == '.jpg' || urlType == '.jpeg' || urlType == '.png' || urlType == '.gif' || urlType == '.bmp'){

                TB_PrevCaption = "";
                TB_PrevURL = "";
                TB_PrevHTML = "";
                TB_NextCaption = "";
                TB_NextURL = "";
                TB_NextHTML = "";
                TB_imageCount = "";
                TB_FoundURL = false;
                if(imageGroup){
                    TB_TempArray = $j("a[@rel="+imageGroup+"]").get();
                    for (TB_Counter = 0; ((TB_Counter < TB_TempArray.length) && (TB_NextHTML === "")); TB_Counter++) {
                        var urlTypeTemp = TB_TempArray[TB_Counter].href.toLowerCase().match(urlString);
                            if (!(TB_TempArray[TB_Counter].href == url)) {                      
                                if (TB_FoundURL) {
                                    TB_NextCaption = TB_TempArray[TB_Counter].title;
                                    TB_NextURL = TB_TempArray[TB_Counter].href;
                                    TB_NextHTML = "<span id='TB_next'>  <a href='#'>Next ><\a><\span>";
                                } else {
                                    TB_PrevCaption = TB_TempArray[TB_Counter].title;
                                    TB_PrevURL = TB_TempArray[TB_Counter].href;
                                    TB_PrevHTML = "<span id='TB_prev'>  <a href='#'>< Prev<\a><\span>";
                                }
                            } else {
                                TB_FoundURL = true;
                                TB_imageCount = "Image " + (TB_Counter + 1) +" of "+ (TB_TempArray.length);                                         
                            }
                    }
                }

                imgPreloader = new Image();
                imgPreloader.onload = function(){       
                imgPreloader.onload = null;


                var pagesize = tb_getPageSize();
                var x = pagesize[0] - 150;
                var y = pagesize[1] - 150;
                var imageWidth = imgPreloader.width;
                var imageHeight = imgPreloader.height;
                if (imageWidth > x) {
                    imageHeight = imageHeight * (x / imageWidth); 
                    imageWidth = x; 
                    if (imageHeight > y) { 
                        imageWidth = imageWidth * (y / imageHeight); 
                        imageHeight = y; 
                    }
                } else if (imageHeight > y) { 
                    imageWidth = imageWidth * (y / imageHeight); 
                    imageHeight = y; 
                    if (imageWidth > x) { 
                        imageHeight = imageHeight * (x / imageWidth); 
                        imageWidth = x;
                    }
                }


                TB_WIDTH = imageWidth + 30;
                TB_HEIGHT = imageHeight + 60;
                $j("#TB_window").append("<a href='' id='TB_ImageOff' title='Close'><img id='TB_Image' src='"+url+"' width='"+imageWidth+"' height='"+imageHeight+"' alt='"+caption+"'\><\a>" + "<div id='TB_caption'>"+caption+"<div id='TB_secondLine'>" + TB_imageCount + TB_PrevHTML + TB_NextHTML + "<\div><\div><div id='TB_closeWindow'><a href='#' id='TB_closeWindowButton' title='Close'>close<\a> or Esc Key<\div>");         

                $j("#TB_closeWindowButton").click(tb_remove);

                if (!(TB_PrevHTML === "")) {
                    function goPrev(){
                        if($j(document).unbind("click",goPrev)){$j(document).unbind("click",goPrev);}
                        $j("#TB_window").remove();
                        $j("body").append("<div id='TB_window'> <\div>");
                        tb_show(TB_PrevCaption, TB_PrevURL, imageGroup);
                        return false;   
                    }
                    $j("#TB_prev").click(goPrev);
                }

                if (!(TB_NextHTML === "")) {        
                    function goNext(){
                        $j("#TB_window").remove();
                        $j("body").append("<div id='TB_window'><\div>");
                        tb_show(TB_NextCaption, TB_NextURL, imageGroup);                
                        return false;   
                    }
                    $j("#TB_next").click(goNext);

                }

                document.onkeydown = function(e){   
                    if (e == null) { 
                        keycode = event.keyCode;
                    } else { 
                        keycode = e.which;
                    }
                    if(keycode == 27){ 
                        tb_remove();
                    } else if(keycode == 190){ 
                        if(!(TB_NextHTML == "")){
                            document.onkeydown = "";
                            goNext();
                        }
                    } else if(keycode == 188){ 
                        if(!(TB_PrevHTML == "")){
                            document.onkeydown = "";
                            goPrev();
                        }
                    }   
                };

                tb_position();
                $j("#TB_load").remove();
                $j("#TB_ImageOff").click(tb_remove);
                $j("#TB_window").css({display:"block"}); 
                };

                imgPreloader.src = url;
            }else{

                var queryString = url.replace(/^[^\?]+\??/,'');
                var params = tb_parseQuery( queryString );

                TB_WIDTH = (params['width']*1) + 30 || 630; 
                TB_HEIGHT = (params['height']*1) + 40 || 440; 
                ajaxContentW = TB_WIDTH - 30;
                ajaxContentH = TB_HEIGHT - 45;

                if(url.indexOf('TB_iframe') != -1){
                        urlNoQuery = url.split('TB_');
                        $j("#TB_iframeContent").remove();
                        if(params['modal'] != "true"){
                            $j("#TB_window").append("<div id='TB_title'><div id='TB_ajaxWindowTitle'>"+caption+"<\div><div id='TB_closeAjaxWindow'><a href='#' id='TB_closeWindowButton' title='Close'>close<\a> or Esc Key<\div><\div><iframe frameborder='0' hspace='0' src='"+urlNoQuery[0]+"' id='TB_iframeContent' name='TB_iframeContent"+Math.round(Math.random()*1000)+"' onload='tb_showIframe()' style='width:"+(ajaxContentW + 29)+"px;height:"+(ajaxContentH + 17)+"px;' > <\iframe>");
                        }else{
                        $j("#TB_overlay").unbind();
                            $j("#TB_window").append("<iframe frameborder='0' hspace='0' src='"+urlNoQuery[0]+"' id='TB_iframeContent' name='TB_iframeContent"+Math.round(Math.random()*1000)+"' onload='tb_showIframe()' style='width:"+(ajaxContentW + 29)+"px;height:"+(ajaxContentH + 17)+"px;'> <\iframe>");
                        }
                }else{
                        if($j("#TB_window").css("display") != "block"){
                            if(params['modal'] != "true"){
                            $j("#TB_window").append("<div id='TB_title'><div id='TB_ajaxWindowTitle'>"+caption+"<\div><div id='TB_closeAjaxWindow'><a href='#' id='TB_closeWindowButton'>close<\a> or Esc Key<\div><\div><div id='TB_ajaxContent' style='width:"+ajaxContentW+"px;height:"+ajaxContentH+"px'><\div>");
                            }else{
                            $j("#TB_overlay").unbind();
                            $j("#TB_window").append("<div id='TB_ajaxContent' class='TB_modal' style='width:"+ajaxContentW+"px;height:"+ajaxContentH+"px;'><\div>");    
                            }
                        }else{
                            $j("#TB_ajaxContent")[0].style.width = ajaxContentW +"px";
                            $j("#TB_ajaxContent")[0].style.height = ajaxContentH +"px";
                            $j("#TB_ajaxContent")[0].scrollTop = 0;
                            $j("#TB_ajaxWindowTitle").html(caption);
                        }
                }

                $j("#TB_closeWindowButton").click(tb_remove);

                    if(url.indexOf('TB_inline') != -1){ 
                        $j("#TB_ajaxContent").append($j('#' + params['inlineId']).children());
                        $j("#TB_window").unload(function () {
                            $j('#' + params['inlineId']).append( $j("#TB_ajaxContent").children() ); 
                        });
                        tb_position();
                        $j("#TB_load").remove();
                        $j("#TB_window").css({display:"block"}); 
                    }else if(url.indexOf('TB_iframe') != -1){
                        tb_position();
                        if($j.browser.safari){
                            $j("#TB_load").remove();
                            $j("#TB_window").css({display:"block"});
                        }
                    }else{
                        $j("#TB_ajaxContent").load(url += "&random=" + (new Date().getTime()),function(){
                            tb_position();
                            $j("#TB_load").remove();
                            tb_init("#TB_ajaxContent a.thickbox");
                            $j("#TB_window").css({display:"block"});
                        });
                    }

            }

            if(!params['modal']){
                document.onkeyup = function(e){     
                    if (e == null) { 
                        keycode = event.keyCode;
                    } else { 
                        keycode = e.which;
                    }
                    if(keycode == 27){ 
                        tb_remove();
                    }   
                };
            }

        } catch(e) {

        }
    }


    function tb_showIframe(){
        $j("#TB_load").remove();
        $j("#TB_window").css({display:"block"});
    }

    function tb_remove() {
        $j("#TB_imageOff").unbind("click");
        $j("#TB_closeWindowButton").unbind("click");
        $j("#TB_window").fadeOut("fast",function(){$j('#TB_window,#TB_overlay,#TB_HideSelect').trigger("unload").unbind().remove();});
        $j("#TB_load").remove();
        if (typeof document.body.style.maxHeight == "undefined") {
            $j("body","html").css({height: "auto", width: "auto"});
            $j("html").css("overflow","");
        }
        document.onkeydown = "";
        document.onkeyup = "";
        return false;
    }

    function tb_position() {
    $j("#TB_window").css({marginLeft: '-' + parseInt((TB_WIDTH / 2),10) + 'px', width: TB_WIDTH + 'px'});
        if ( !($j.browser.msie && $j.browser.version < 7)) { 
            $j("#TB_window").css({marginTop: '-' + parseInt((TB_HEIGHT / 2),10) + 'px'});
        }
    }

    function tb_parseQuery ( query ) {
       var Params = {};
       if ( ! query ) {return Params;}
       var Pairs = query.split(/[;&]/);
       for ( var i = 0; i < Pairs.length; i++ ) {
          var KeyVal = Pairs[i].split('=');
          if ( ! KeyVal || KeyVal.length != 2 ) {continue;}
          var key = unescape( KeyVal[0] );
          var val = unescape( KeyVal[1] );
          val = val.replace(/\+/g, ' ');
          Params[key] = val;
       }
       return Params;
    }

    function tb_getPageSize(){
        var de = document.documentElement;
        var w = window.innerWidth || self.innerWidth || (de&&de.clientWidth) || document.body.clientWidth;
        var h = window.innerHeight || self.innerHeight || (de&&de.clientHeight) || document.body.clientHeight;
        arrayPageSize = [w,h];
        return arrayPageSize;
    }

    function tb_detectMacXFF() {
      var userAgent = navigator.userAgent.toLowerCase();
      if (userAgent.indexOf('mac') != -1 && userAgent.indexOf('firefox')!=-1) {
        return true;
      }
    }

    </script>

  </body>

Ivan Aredes_1
Há 16 anos ·
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Caros amigos, veja uma decisao de um de meus processos:

Data de Publicação: 25/2/2010
Jornal: D.J.MG
Tribunal: FORO DO INTERIOR
Cidade: Ipatinga
Vara: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Título: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Processo: 00434 - xxxxxxx.84.2010.8.13.0313 Autor: R D S; Reu: Cemig Distribuidora S/A Despacho: Concedida a Antecipacao de tutela. Defiro a antecipacao da tutela para determinar a suspensao do repasse da Confinse do PIS ao autor,na fatura de energia eletrica,devendo a empresa re se abster de proceder o aumento da tarifa para compensar a perda da receita com a proibicao do repasse.Para a eventualidade de descumprimento desta decisao comino multa diaria no importe R$100,00,limitada ao valor de R$3.000,00.

Como visto, começam a surgir os primeiros bons resultados.

qualquer duvida me contatem pelo msn - [email protected]

Márcio J. N. Marcelo
Há 16 anos ·
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Algum Nobre Colega pode esclarecer porque é necessário arrolar a Aneel no pólo passivo da Ação de Restituição do Pis/Cofins? A ação não pode ser direcionada apenas contra a concessionária? Como se comprova os pagamentos feitos a concessionária nos últimos 10 anos?

Márcio J. N. Marcelo
Há 16 anos ·
Link

Dr. Ivan, tive acompanhando seus artigos sobre restituição de Pis e Cofins nas contas de energia elétrica e telefonia. Nota-se que o Dr. está bem por dentro do assunto. Tenho algumas indagações e peço a gentileza de o Dr. esclarecer, se possível. 1º - Nas ações de restituição de Pis Cofins nas contas de energia elétrica, é necessário arrolar também a Aneel no pólo passivo? Se sim, porque? 2º - Nas ações de restituição de Pis Cofins nas contas de telefonia, é necessário arrolar também a Anatel no pólo passivo? Se sim, porque? 3º - Como o Dr. tem comprovado o pagamento do Pis e Cofins para fins de restituição? Juntando todas as faturas pagas? Ou Dr. pede que o Réu forneça as contas? 4º - Qual o período que podemos pedir a restituição? 5 ou 10 anos?

Por fim, informo que já estudei uma tese sobre a ilegalidade do ICMS na conta de energia elétrica, pois as concessionárias tem feito como que o ICMS incida sobre o Pis e o Cofins, implicando em dupla tributação. O Dr. está por dentro deste assunto também? Posso fornecer o modelo desta ação, para discutirmos, sem nada cobrar em troca.

Aguardo resposta por este canal mesmo.

Para mais: [email protected]

Fabiana Amadio
Advertido
Há 14 anos ·
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pessoal vamos continuar com esse fórum, é muito interessante esse tema.

Esta pergunta foi fechada
Há 9 anos
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