Recebi uma carta de cobrança de Taxa de Incêndio cobrando valores de 2003 em diante e que a minha residência estaria inscrito na divida ativa. Na mesma carta orienta que pessoas que forem invalidaz e que possuam apenas 01 imóvel e tenham ganhos inferior a cinco sálarios mínimos ficaram isentos da cobrança anual não cabendo recursos as taxas atrasadas. Após um acidente fui considerado invalido, tenho apenas uma casa e tenho ganho inferior a 05 sálarios mínimos. Ao procurar um quartel dos Bombeiros fui informado que teria que apresentar inscritura do imóvel. Acontece que moro no mesmo terreno de minha sogra, a minha casa é inscrita na Prefeitura de Magé e estou com o IPTU em dia. Então pergunto: Se não posso declarar a casa como minha, como posso ser cobrada por ela? Essa Taxa é constitucional? Como devo proceder? Aguardo respostas. Desde já agadeço.