Sim. Na verdade, a ADPF é a única ação do controle concentrado de constitucionalidade que permite a revogação de uma lei anterior a Constituição.

Em relação as outras ações, o STF tem o consenso de que só servem pra impugnar leis posteriores a Constituição

Caro Antônio,

Grata já estou pela colaboração, mas só comentário necessário, a impressão que fica é que uma lei como esta, referente a Imprensa já ganhou sua devida aplicabilidade, todavia alguns pontos parecem não coadunarem-se a CF/88 e não houve revogação da mesma.

Ficando este instituto (ADPF) como saída para sanar tais vícios, smj.

Um abraço.

A ADPF realmente é instrumento para discutir a não-recepção de leis anteriores a 1988, porém o efeito dela não é simplesmente sanar o vício de afronta à Constituição, mas sim revogar a lei inconstitucional, até porque a inconstitucionalidade é algo insanável

Grata mais uma vez, um abraço ao amigo.