Gostaria de saber dos membros deste Fórum a seguinte questão: Juridicamente, é possível requerer a dicusssão de uma lei já promulgada, como a exemplo 5.250/67, através da APDF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Um abraço a todos.
Sim. Na verdade, a ADPF é a única ação do controle concentrado de constitucionalidade que permite a revogação de uma lei anterior a Constituição.
Em relação as outras ações, o STF tem o consenso de que só servem pra impugnar leis posteriores a Constituição
Caro Antônio,
Grata já estou pela colaboração, mas só comentário necessário, a impressão que fica é que uma lei como esta, referente a Imprensa já ganhou sua devida aplicabilidade, todavia alguns pontos parecem não coadunarem-se a CF/88 e não houve revogação da mesma.
Ficando este instituto (ADPF) como saída para sanar tais vícios, smj.
Um abraço.
A ADPF realmente é instrumento para discutir a não-recepção de leis anteriores a 1988, porém o efeito dela não é simplesmente sanar o vício de afronta à Constituição, mas sim revogar a lei inconstitucional, até porque a inconstitucionalidade é algo insanável
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