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MPF/AM investiga oferta de curso de direito a distância 31/3/2009 13h58

MEC e OAB afirmam que universidade não é credenciada e curso contraria a legislação brasileira

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) abriu um inquérito civil público para apurar a legalidade do funcionamento da Brazillian Law International College (Blic), universidade estrangeira que oferece curso de direito brasileiro à distância. De acordo com ofício do Ministério da Educação (MEC) encaminhado ao MPF/AM, a universidade não é credenciada pelo ministério e não tem autorização para oferta de cursos a distância.

A instituição Blic publicou anúncio em jornal de Manaus, onde oferece o curso de direito dirigido a brasileiros residentes no Brasil ou no exterior, ministrado à distância e com atividades presenciais obrigatórias – uma prova semestral e a defesa do trabalho final ao término do curso, com duração prevista de cinco anos. O curso custa R$ 540 mensais. O anúncio informa que a universidade é registrada em Orlando, na Flórida (EUA).

Em contato via e-mail com uma representante da instituição, cujo contato estava no anúncio publicado no jornal, ela afirmou que, pelo fato de a universidade ser estrangeira, não havia necessidade de certificação por parte do MEC.

Ainda segundo a representante, o aluno da Blic deve submeter o diploma obtido na instituição à revalidação, procedimento oferecido em universidades públicas no Brasil.

Em resposta ao ofício encaminhado pelo MPF/AM, o secretário de Educação a Distância do MEC, Carlos Eduardo Bielschowsky, informou que "a instituição Blic College não é credenciada pelo Ministério da Educação como instituição de ensino. Portanto, também não é credenciada para oferta de cursos superiores na modalidade a distância".

A Resolução CNE/CES nº 1/2008, que regulamenta a revalidação de diplomas estrangeiros, dispõe que: "são suscetíveis de revalidação dos diplomas que correspondam, quanto ao currículo, aos títulos e habilitações conferidas por instituições brasileiras, entendida a equivalência em sentido amplo, de modo a abranger áreas congêneres, similares ou afins, aos que são oferecidos no Brasil". Complementa ainda, declarando que "a Comissão de que trata o artigo anterior deverá examinar, entre outros, os seguintes aspectos: (...) III – correspondência do curso realizado no exterior com o que é oferecido no Brasil".

Com base na resolução, o secretário do MEC afirmou que "o curso ofertado pela Blic é de 'direito brasileiro'. No Brasil, não há nenhum curso de direito autorizado na modalidade a distância, portanto, diante dos artigos citados, é muito improvável que ocorra a revalidação do diploma conferido pela Blic".

O MPF/AM solicitou ainda informações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que, por meio de seu presidente nacional, Cezar Britto, informou que o curso de direito a distância, da forma como é oferecido pela Blic, contraria a legislação, uma vez que não há garantias concretas da sua revalidação no Brasil.

No dia 30 de março deste ano, estiveram presentes na PR/AM dois representantes da Blic, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o funcionamento da entidade.

Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Amazonas (92) 3663-5176 ou (92) 3611-3180 – Ramal 202 [email protected]

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