Dispensa Aviso Prévio x Pedido demissão para assumir cargo público
Há
16 anos
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Boa noite. Gostaria de saber se a empresa pode descontar meu aviso prévio, se eu pedir demissão e apresentar declaração de que passei num concurso público e devo assumir o cargo dentro de 30 dias.
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Respostas
O aviso prévio é um direito irrenunciável do empregado. A renúncia somente se admite na hpóteses de que ele, comprovadamente, tiver conseguido outro emprego. Neste caso poderá renunciar ao recebimento do respectivo valor. Somente neste caso. Mas esta norma não se aplica quando o aiso prévio é dado pelo empregado ao empregador. O empregador poderá renuncial ao recebimento dele por mera liberalidade. Não conheço dispositivo legal que o obrigue. Creio que o melhor é apelar para o b om sinso de seu patrão.
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Há 11 anos
