direito adquirido
O conselho nacional de justiça determinou que o cargo de oficiais de justiça devem ser lotados por bachareis em direito. Aqui em MG a assembleia aprovou uma lei complementar, esta foi promulgada, porem ela necessita de regulamentação, sendo assim gostaria de saber se uma lei promulgada gera direito adquirido. Pois o teor desta lei beneficia os oficiais passando o cargo para nivel superior, como consequencia um aumento nos vencimentos. Preciso saber, pois estou para me aposentar por invalidez devido a neoplasia maligna, caso eu me aposente eu vou ter o direito gerado por esta lei que foi promulgada antes da minha aposentadoria?