Prezado Dr. Também estou trabalhando em causa de dentistas, só que no serviço público. Todavia o fundamento do pedido é o mesmo. Recomendo o Pacto Internacional dos Direitos Economicos e Sociais, (art. 11) ratificado pelo Brasil através do Decreto 591 de 06 de julho de 1992. Fundamentar também com os principios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial o princípio da vedação de retrocesso, segundo o qual os direitos sociais não podem retroceder. Neste sentido a Lei 3.999/61 é anterior à Constituição e é mais benéfica, portanto, no meu entendimento, a Lei não foi derrogada nem recepcionada pelo Constituição, porque representaria um retrocesso na conquista do piso salarial. São os argumentos que estou defendendo.