Exceptio Plurium Concumbentium

Há 22 anos ·
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Gostaria de saber o que significa a palavra "Exceptio Plurium Concumbentium"

Grata

2 Respostas
João Celso Neto
Advertido
Há 22 anos ·
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A expressão latina (três palavras) é aplicada precipuamente em casos de investigação de paternidade. Serve como defesa de quem está sendo apontado como pai (exceptio = exceção, defesa, contestação) e tem dúvida sobre sua paternidade, alegando que a mãe "no período legal da concepção" - os primeiros 120 dias, dos 300 que antecederam ao nascimento - teve relações sexuais com outro(s) homem(ns) além dele, contestante em dúvida (plurium = muitas; concubentium = relação íntima, concubinato).

Certamente que caberá a ele demonstrar isso, com testemunhas ou outro tipo de prova. Nosso Direito não admite a paternidade baseada em mera probabilidade (risco de paternidade), se restar provado que a mãe, ao tempo em que engravidou, mantivera relações sexuais com mais de um homem, isto é, o pretenso e apontado pai do investigante e mais um, pelo menos. Isso tem bastado, em regra, para o acusado decair da ação. Porém precisa alegar o "plurium concubentium" e provar o fato. IN DUBIO, PRO REO.

Ana
Advertido
Há 20 anos ·
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Gostaria de saber se nas ações investigatórias de paternidades as contestações no plurium concumbetium já estão superadas face ao exame do código genético, considerado prova inconteste de paternidade.A recusa dos supostos pais a submeterem-se aoexame médico, não gera juris tantum da paternidade.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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