estacionar em frente a farmacia

Olá Cris!

Esclareça qual o Artigo do CTB foi violado, para que tenhamos condições de opinar com mais propriedade.

Abraços.

Fernando.

Visite no Orkut:
Comunidade: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=70707425
Perfil: http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?uid=16999127263697599646

Visite também: www.sigarecursos.com.br

verdade... art 181, XIX
obrigada

Olá Cris!

Discute-se, e muito, se o município teria ou não condições de regular o transito dentro de sua circunscrição.

Ao fazer isso, o municipio não está legislando (cujo tema é privativo da União), mas regulando uma situação interna e pontual.

Imagine se o município tivesse que aguardar a União determinar onde pode-se estacionar ou não, ou ainda a mão das vias. Impossível.

No seu caso, especificamente, acredito que o enquadramento está errado. Observe:
" Art. 181. Estacionar o veículo:
XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar)"

Acredito que mais certo seria:
"XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado)"

Qual sinalização tem no local: Placa de Proibido estacionar (quando é proibido a todos os veículos estacionarem) ou de Estacionamento Regulamentado (quando se pode estacionar mediente o cumprimento de determinada situação)?

Mais uma vez aguardo sua resposta.

Abraços.


Fernando.

Visite no Orkut:
Comunidade: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=70707425
Perfil: http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?uid=16999127263697599646

Visite também: www.sigarecursos.com.br

Bom dia Fernando
desde ja agradeço sua atenção...
Ai é que esta o problema.... Moro em Arujá/sp, cidade visinha a Guarulhos, e não ha qualquer placa de sinalização no local, nem proibindo, nem regulamentando, simplesmente ha faixa amarela em toda a extesão da rua.

Bom dia Cris!

Bem, o Artigo é específico em afirmar que vc estacionou em local sinalizado com placa de proibido estacionar.

Portanto, tire algumas fotos do local e informe no seu recurso que não há tal placa.

Abraços.


Fernando.

Visite no Orkut:
Comunidade: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=70707425
Perfil: http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?uid=16999127263697599646

Visite também: www.sigarecursos.com.br

Cara Cris, boa noite ! O CTB, no seu anexo II, título 2 que trancreve sobre sinalização horizontal, item 2.1.3 Cores, diz que a sinalização horizontal se apresenta em cinco cores : vermelha, branca, azul, preta e amarela e essa última(amarela) é utizada na regulamentação de sentidos opostos, na delimitação de espaços proibidos para estacionamento e/ou parada e na marcação de obstáculos, como você disse que a via está sinalizada com faixa amarela em toda a extensão da rua, mas essa faixa tem ser contínua no bordo da pista, ou seja, próximo ao meio fio. Isso significa que é proibido o estacionamento ou a parada. Você pode ter sido enquadrada no art. 181,XIII do CTB, porque é o único inciso que fala sobre sinalização horizontal. Mas Cris, no auto de infração vem transcrito o artigo que você desrespeitou no CTB, dê uma verificada. Um forte abraço, Roberto.

Fui multado em santo andré quando estacionei em frente a farmácia.

Renê,

Existe sinalização no local?

Atenciosamente,
Pádua

aqui na minha cidade é comum ver uma vaga reservada para farmácias com a condição de se limitar a 10 minutos e com o pisca alerta ligado. Agora é o seguinte, foi inaugurada recentemente uma mega farmácia e placas sinalizar de uma ponta a outra da fachada dó estabelecimento a proibição para estacionar. a faixa de proibição seria de ocupação para pelo menos uns 5 veiculos pequenos. Isso me deixou curioso e peço esclarecimentos quanto a legalidade ou não da sinalização.

A regulamentação quanto a estacionamento compete ao município. Se a prefeitura entende que o local deve ser proibido o estacionamento ela regula e pronto. É chamado poder discricionário do adm pub.

Lembrando que pra policia fazer autuações de âmbito municipal, a prefeitura tem que firmar convênio ....
Não pode usar um talão estadual pra fazer uma autuação municipal!
Aqui na minha cidade mesmo, é "só alegria" para os infratores.... Pode estacionar onde quiser que "dá nada", infelizmente!