Me desculpe, equivoquei-me quando falei que foi julgado pelo comando geral, consertando então meu erro, ele foi julgado pelo presidente do CPI, barrando então chegar nas mãos do comando geral, que seria o orgão competente para expulsá-lo! O que faremos agora?

Sr. Claudia Ferraz, primeiramente precisamos esclarecer alguns pontos, seu marido foi demitido da corporação por ter sido considerado incompativel com a função. Pois se o Conselho de Disciplina se imiscuiu na seara criminal, o processo deve ser anulado, sendo que um processo adm não tem o condão de condenar o acusado por crime cometido, mas sim incompatibiliza-lo com o exercicio da função publica. Para que pudessemos lhe dar uma melhor assistencia, necessario que tivessemos acesso ao Processo. Por exemplo: se o teu marido foi absolvido na justiça militar tendo como fundamente a inexistencia do crime ou tenha sido provado que ele nada teve a ver o fato criminoso, dai a possibilidade dele ser reintegrado é de 100%. Se nao foi por nenhuma destas hipoteses, as chances caem para 50%. Teria que ter havido falhas processuais que cuminassem em nulidade de atos praticados. Para que possamos orienta-la melhor, forneça um meio de contato um e-mail seria mais facil para vocês exclarecerem melhor o real motivo da demissão. O resto é defesa, e a graça de Deus!

Atte!

Valmir

Para melhores esclarecimento, estou anexando cópia da decisão final.

Decisão Final: CORREGPM-27/330/09. Referência: CD 24BPMI-5/16/05. Proc.: 10/06-CORREGPM. Pr.: 25.416/08-DT. Acusado: Cb PM xxxxxxxxxxxxxx 1. Vistos etc. 2. O Cb PM xxxxxxxxxxxxxx 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior (24º BPM/I), foi acusado do cometimento de atos atentatórios às Instituições e ao Estado e desonrosos, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no nº 2 do § 1º do Art. 12 e nos nº 20, 77, 107 e 132 do parágrafo único do Art. 13, c.c. os nº 1 e 3 do § 2º do Art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar - RDPM (LC 893/01), por ter, em síntese, em meados do mês de julho de 2004, fardado e de serviço, em exercício do Comando Interino do 3º Pelotão da 2ª Companhia PM do 24º BPM/I (município de Santa Cruz das Palmeiras/SP) e utilizando-se de viatura operacional, conduzida pelo SD PM xxx, à época do 24º BPM/I, se afastado da sede de sua OPM e se deslocado para a residência de Dorival xxxxxx, situada na Rua Helena Malafatti Lopes da Cunha, nº 88, centro, município de Casa Branca/SP, buscando satisfazer interesses de cunho particular, tudo sem a ciência e a anuência de seu superior hierárquico; 2.1. no local, foi recebido por Rita de Cássia xxxx, filha de Dorival xxxxx, onde, com a escusa de satisfazer pretensão legítima, retirou o veículo VW/Gol, cor vermelha, de placas CGU-0710-Casa Branca/SP, sem a ciência e sem a autorização de Dorival xxxxx, que detinha a real posse do bem; 2.2. no dia 19 de julho de 2004, o Acusado registrou a Ocorrência Policial de furto do citado veículo na Delegacia de Investigações Gerais de Casa Branca/SP, afirmando que o fato teria ocorrido no dia 14 de julho de 2004, no município de Casa Branca/SP, sem ter comunicado ou solicitado apoio à Polícia Militar; 2.3. ainda, o Acusado comercializou o veículo no município de Santa C xxxxx/SP, anteriormente ao registro do furto em Boletim de Ocorrência, o que faz entender que o Cb PM Osvaldo teria simulado o furto do veículo, sendo os fatos esclarecidos por ocasião da apreensão do VW/Gol no município de Sertãozinho/SP, no dia 19 de abril de 2005, conforme Portaria (fl. 2 e 3). 3. O Acusado foi regularmente citado (fl. 98) e interrogado (fl. 102 a 105a) na presença de seu Defensor constituído, Dr. Tadeu xxxx, tendo declarado que o veículo VW/Gol, de placas CGU-0710, Casa Branca/SP, foi adquirido por seu amigo Carlos Alberto xxxx, o qual se utilizou da documentação pessoal do Acusado para financiar a dívida, mediante o pagamento de 36 parcelas, ficando acordado que, em caso de atraso, iria restituí-lo à instituição financeira “FINASA S/A”. Em razão dos atrasos nos pagamentos, Carlos teria lhe informado que poderia retirar o veículo em sua residência e então entregá-lo à financiadora. Desta forma, encontrando-se trabalhando com o Sd PM Laudevino, aproveitou-se do fato de estar próximo ao local executando atividades ligadas ao serviço, e passou na residência de Carlos, salientando, inclusive, que o pai de Carlos, Dorival xxxx, tinha ciência de que iria retirar o veículo. Ao chegar na residência, foi recebido por Rita de Cássia xxx, que lhe entregou a chave do veículo, o qual estava estacionado defronte a residência e apresentava danos em toda a sua extensão, em razão de um acidente ocorrido anteriormente, quando estava sendo utilizado por Dorival, tendo informado a Rita que o veículo seria conduzido à residência de sua ex-esposa, haja vista ser o endereço constante no Contrato. Asseverou que o veículo permaneceu na residência de sua ex-esposa pelo período aproximado de uma semana, sendo a Financiadora imediatamente informada acerca da localização, negando tê-lo colocado à venda. Descreveu que, por orientação da Financiadora, dirigiu-se ao município de Santa Cruz das Palmeiras, na companhia de sua esposa, Cláudia ( eu ), a fim de submeter o veículo VW/Gol a uma vistoria, a ser realizada por um Perito do Banco Bradesco. Declinou que no percurso, quando estava no centro do município de Casa Branca, o veículo teria apresentado problemas de ordem mecânica, motivo pelo qual o deixou estacionado no local e, quando retornou, três ou quatro dias após, o veículo já teria sido subtraído. Nesta ocasião, teria feito contato no Centro de Atendimento e Despacho da Polícia Militar e informado que iria registrar a ocorrência policial de furto de seu veículo na Delegacia de Polícia local, o que teria sido feito na mesma data. 4. Em alegações finais, o Advogado, Dr. Tadeu de Carvalho, preliminarmente arguiu inépcia da inicial, ante a ausência de descrição dos Valores e Deveres Policiais Militares que teriam sido violados, o que acarretaria a nulidade do Processo Regular. Asseverou que a forma como foram conduzidas as inquirições das testemunhas de acusação causou prejuízos à busca da verdade real, visto que os Oficiais Membros do Conselho de Disciplina limitaram-se a exigir respostas do tipo “sim” ou “não” e, ainda, as respostas das testemunhas teriam sido consignadas de acordo com a interpretação do Oficial Interrogante. Também, arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão das informações terem sido prestadas pelo Banco Bradesco S/A e não pela financiadora FINASA S/A. Quanto ao mérito, aduziu que no caso concreto deve ser aplicado o princípio da consunção, posto que as infrações seriam continuadas. Afirmou que o veículo foi retirado da residência com o consentimento de Dorival xxx e de Carlos Alberto xxxx. Negou que o Acusado tenha feito falsa comunicação de crime, visto que as testemunhas de defesa teriam presenciado pessoas mexendo no veículo estacionado no município de Casa Branca/SP. Acrescentou, ainda, que o furto não foi comunicado a Polícia Militar, visto que já teria feito o registro em Boletim de Ocorrência na Polícia Civil. Apontou vícios no Auto de Reconhecimento Fotográfico (fl. 345), tendo em vista que o reconhecedor teria fornecido a descrição de uma pessoa comum. Por fim, aduziu que a única transgressão disciplinar comprovada seria o fato do Acusado ter se deslocado em horário de serviço para solução de problemas particulares, sem o consentimento de seus Superiores Hierárquicos (fl. 435 a 444 e 851 a 854). 5. Os Oficiais Membros do Conselho de Disciplina e a Autoridade instauradora julgaram a acusação procedente e opinaram pela demissão do Acusado. 6. Em razão dos crimes comuns, foi instaurado o Inquérito Policial 230/2005, de natureza “comunicação falsa de crime e estelionato” (fl. 298 a 373), culminando com o registro do Feito nº 129.01.2006.000265-6/000000-000 na 1ª Vara Judicial da Comarca de Casa Branca, o qual se encontra em Cartório aguardando a Decisão do Processo Regular, conforme Certidão de Objeto e Pé anexada aos Autos (fl. 861). 7. O Processo foi saneado quanto à forma no Comando de Policiamento do Interior - 9. 8. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 9. Inicialmente, passo à análise das preliminares. 10. Improcedente a argüição de inépcia da inicial, ante a ausência de descrição dos Valores e Deveres Policiais-Militares violados, visto que todas as transgressões disciplinares, sejam elas genéricas ou específicas, se caracterizam, necessariamente, pela violação dos Deveres Policiais Militares, que são emanados dos Valores Policiais Militares, o que torna desnecessária sua descrição na Exordial. Ademais, é sabido que o Acusado se defende de condutas e fatos praticados e não de enquadramentos ou tipificações, inexistindo prejuízo à Defesa. 11. Ao revés do pugnado pelo Defensor, as indagações procedidas pelos Oficiais Membros do Colegiado revestem-se de clareza e objetividade, sendo conferida à Defesa a oportunidade de indagar as testemunhas e esclarecer eventual obscuridade, não se vislumbrando, portanto, prejuízos à ela (fl. 206 a 212 e 214 a 216). 12. De fato, as informações mencionadas pelo Defensor foram prestadas pelo Banco Bradesco S/A e não pelo Banco FINASA S/A (fl. 739 a 741). No entanto, é mister esclarecer que ambos os Bancos fazem parte do mesmo conglomerado, cuja administração é exercida pela Organização Bradesco. Assim, as informações prestadas pelo Banco Bradesco esclarecem os quesitos apresentados pelo Colegiado e pelo Defensor, não havendo a necessidade de reiterar o pedido de informações. Refutadas as preliminares, passo à análise do mérito. 13. As questões preliminares e de mérito apresentadas pela Defesa foram analisadas e afastadas em Relatório (fl. 460 a 517 e 863 a 871) e em Decisão (fl. 518 a 525 e 872 a 873), motivo pelo qual acolho em parte a argumentação utilizada como razão de decidir. 14. Em que pesem as alegações trazidas pela Defesa, a acusação é procedente em parte. 15. Cumpre esclarecer que, diversamente do pugnado pelo Defensor, incabível a aplicação do princípio da consunção, haja vista serem condutas diversas e independentes. 16. Restou comprovado que em meados do mês de julho de 2004, o Acusado, encontrando-se fardado e de serviço, e aproveitando-se do fato de ter se deslocado à sede da 2ª Companhia do 24º BPM/I, localizada no município de Casa Branca/SP, com o fito de entregar documentos, utilizou-se de viatura operacional conduzida pelo Sd PM xxx, à época do 24º BPM/I, e se deslocou para a residência de Dorival xxxxx, situada na Rua Helena Malafatti Lopes da Cunha, nº xx, centro, município de Casa Branca/SP, buscando satisfazer interesse particular, sem a ciência e a anuência de seu Superior Hierárquico, fato que é confirmado pelo Sd PM xxx e pelo próprio Acusado (fl. 102 a 105, 121 e 122). 17. Diversamente do descrito na exordial, Dorival xxxx, bem como seus familiares, afirmaram que o veículo VW/Gol, de placas CGU-0710-Casa Branca/SP, foi retirado pelo Acusado com o consentimento de todos (fl. 122 e 123, 257 e 258), haja vista o atraso no pagamento das parcelas, cujo Contrato se encontrava no nome do Acusado (fl. 698 e 699). Assim, não há como se afirmar que o Acusado buscou satisfazer suas pretensões de forma avessa à Lei, em virtude do consentimento recíproco. 18. É dos Autos que se conclui que no dia 19 de julho de 2004, o Acusado registrou a ocorrência de furto do referido veículo, na Delegacia de Investigações Gerais de Casa Branca/SP, afirmando que o fato teria ocorrido no dia 14 de julho de 2004, no município de Casa Branca/SP (fl. 8 e 9). Entretanto, a testemunha de acusação afirmou ter adquirido o veículo do Acusado, que na ocasião teria lhe apresentado um documento que confirmava a ausência de registro de queixa ou furto até a data da negociação (fl. 129 a 131), versão que é corroborada pelo fato da testemunha ter restaurado o veículo, trocando seu motor, do qual, inclusive, possuía Nota Fiscal (fl. 592). Saliente-se que, caso o veículo fosse proveniente de furto, o receptador não teria motivos para sua restauração sem ter, ao menos, adotadas providências de modo a dificultar a identificação do veículo. 19. Conforme declarado pela testemunha de acusação, o veículo encontrava-se no interior da funilaria do “nenê” no momento da negociação, fato que encontra respaldo na versão apresentada por André Luiz Ferreira da Silva, em sede inquisitorial, visto que afirmou ter visto o veículo VW/Gol no interior da oficina, tendo desistido da aquisição ao constatar os diversos danos apresentados (fl. 32). Ressalte-se que no Processo Regular a testemunha inovou, negando ter visto o veículo na oficina, escudando-se na hipótese de que seu depoimento já estava “montado” na ocasião (fl. 214 e 215), o que soa por demais estranho, pois não é crível que o Oficial PM, encarregado do Termo de Declarações, tenha criado, com riqueza de detalhes, inclusive mencionando nome de familiar, fatos que sequer eram de seu conhecimento. 20. Verifica-se que a versão engendrada pelo Acusado carece de consistência e credibilidade, porque apesar de ter asseverado que o veículo teria permanecido na residência de sua ex-esposa, pelo período aproximado de uma semana, o Sd PM xxx afirmou por duas vezes, que visualizou o veículo defronte a residência do Acusado, após tê-lo guardado na residência da ex-esposa (fl. 121 e 122) e, em que pese ter retificado seu testemunho, negando ter visto o veículo na forma descrita (fl. 206), é pouco crível que tenha se confundido em sua primeira inquirição, haja vista ter confirmado por duas vezes os fatos, sem pestanejar em momento algum. 21. Ainda, o fato de o Acusado ter afirmado que, por orientação da Financiadora, teria se dirigido ao município de Santa Cruz das Palmeiras/SP, a fim de submeter o veículo VW/Gol a uma vistoria, que seria realizada por um Perito do Banco Bradesco, não encontra respaldo nos Autos, posto que o Banco Bradesco negou ter orientado o Acusado a realizar a perícia no local descrito, onde, por sinal, sequer possuem perito (fl. 739 a 741). 22. Carece de credibilidade a versão apresentada pela testemunha de defesa, que declarou ter visualizado pessoas mexendo no veículo do Acusado e, mesmo após tê-las indagado acerca do que estavam fazendo ali, continuaram a mexer no veículo despreocupadamente, sendo que no dia posterior o veículo não se encontrava mais no local (fl. 290), pois, a estranha reação adotada pelas pessoas de modo algum se assemelha às de pessoas flagradas na prática de uma infração penal. 23. A esposa do Acusado, Cláudia Elena Ferraz, inquirida na condição de testemunha de Defesa, nada apresentou de relevante e que pudesse divergir do apurado (fl. 291 a 291v). 24. As atitudes do Acusado não só revelaram incompatibilidade com a função policial-militar, mas também alcançaram a seara da desonra. Destarte, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e ao contido no Art. 33, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, a sanção a ser aplicada será exclusória. 25. Por fim, exclui-se a conduta prevista no nº 132 do parágrafo único do Art. 13 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, ante a ausência de indicação da norma legal ou regulamentar violada com a conduta do Acusado. 26. O Acusado não justificou as transgressões disciplinares cometidas, à luz do Art. 34 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. 27. Posto isto, e pelo que consta dos Autos, discordo do proposto pela Autoridade instauradora e decido expulsar da Instituição o Cb PM xxxx, do 24º BPM/I, nos termos do Art. 24, pelo cometimento de atos atentatórios às Instituições e ao Estado e desonrosos, incompatíveis com a função policial militar, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no nº 2 do § 1º do Art. 12 e nos nº 20, 77 e 107 do parágrafo único do Art. 13, c.c. os nº 1 e 3 do § 2º do Art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. 28. O Comandante do 24º BPM/I deverá remeter cópia desta Decisão Final à 1ª Vara Judicial da Comarca de Casa Branca/SP, em atendimento à requisição judicial (fl. 753). 29. Publique-se ementa desta Decisão Final em Diário Oficial do Estado para conhecimento e execução, e seu inteiro teor em Boletim Geral PM, para fortalecimento da disciplina. 30. Remetam-se os Autos à Corregedoria PM, para arquivo e controle. São Paulo, 17 de fevereiro de 2009.

Muito obrigado pela atenção e paciência! Estou desesperada.

PROCURE UM DEFENSOR COM ESPECIALIDADE EM DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR.

apos a publicação da expulsão cabe mandado de segurança com pedido de liminar e reintegração....no caso dele passou o praxzo está precluso, impetre uma ação ordinária com antecipação de tutela para reintegra-lo, porém, so i´ra conseguir se houver erros processuais ou cerceamento de defesa

Olá.....

Tenho um problema parecido com ao seu Cláudia...e ai vc já conseguiu alguma solução???

desde já agradeço a atenção.....

Ah....

Sr. Valmir Palma....desculpe a pergunta...mas o senhor é advogado??? é que vi seu nome em vários foruns relacionados ao assunto..."Processo Administrativo de Militares"....e talvez o Sr. possa nos ajudar..

RCM assessoria.....vcs conhecem algum especialista em Processo Adimnistrativo Militar, que possam nos indicar???

Obrigada....

Prezada Viviane,

o seu questionamento é pertinente, faça contato pelo e-mail

[email protected] e passarei maiores informações, ok.

RCM e Demais participantes deêm uma olhada na discussão que abri .Meu post é o "PRESCRIÇÂO CONTRA A FAZENDA PUBLICA E CONSELHO DE CONDUTA. VCs todos irão adorar meu problema!!!!!

Srª. Viviane da Silva, entre em contato no e-mail

[email protected]

Terei um imenso prazer em auxiliar no que for possivel

Atte!

Valmir

Caro senhores; para analizarmos: ( jurisprudencia nunca é demais)

ASSIM JULGOU: I

TJMMG - AP Criminal nº 270.374.0/TAMG-Comarca de Itabira/MG. Julgamento em 08/02/2001. Ementa: A condenação criminal do policial militar pela prática de roubo qualificado, com o emprego de arma de fogo, delito aviltante, o desqualifica como militar, incompatibilizando-o para com o posto ou graduação. Deve ser excluído da Polícia Militar. Os proventos da inatividade, como direito adquirido, fazem parte do patrimônio do servidor aposentado. A reforma do policial militar, decretada com todas as formalidades legais, constitui um ato jurídico perfeito.

ASSIM JULGOU: II

TJMSP - Ação de Perda de Graduação de praça nº 000987/93 - Proc. de Justiça. Julg. 08/02/2002. Rel. Juiz Lourival Costa Ramos. Ementa: Policial Militar reformado, condenado em definitivo por atentado violento ao pudor, duas vezes, com presunção de violência, é indigno de integrar os quadros da Corporação. Decretada a perda de sua graduação, é garantida a continuidade do recebimento dos proventos adquiridos pela inatividade regularmente alcançada.

ASSIM JULGOU: III

TJMSP - Ação de Perda de Graduação de praça nº 000556/01 (Processo nº 000503/89 4ª Auditoria). Julg. 23/10/2002. Rel. Juiz Lourival Costa Ramos. Ementa: Policial Militar reformado, condenado em definitivo à pena superior a dois anos por tentativa de aquisição de substância entorpecente para posterior venda, é indigno de integrar os quadros da Corporação. É garantida ao policial militar reformado, excluído da Corporação, a continuidade do recebimento dos proventos adquiridos pela inatividade regularmente alcançada.

ASSIM JULGOU IV

TJMMG - Ação de Perda da Graduação nº 104. Origem: Apelação Criminal nº 344.169-8/TAMG (Processo nº 05696005784-4). Julg. 18/02/2003. Rel. Juiz Décio de Carvalho Mitre. Ementa: Perde a graduação o militar, ainda que reformado, condenado por crime infamante, mantidos, contudo, seus proventos de inatividade.

ASSIM JULGOU: V

TJMMG - Ação de perda da Graduação nº 93. Origem: Processo nº 3193/97 - AP Criminal nº 270.374.0/TAMG-Comarca de Itabira/MG. Julg. 08/02/2001. Rel. Juiz Cel PM Paulo Duarte Pereira. Ementa: A condenação criminal do policial militar pela prática de roubo qualificado, com o emprego de arma de fogo, delito aviltante, o desqualifica como militar, incompatibilizando-o para com o posto ou graduação. Deve ser excluído da Polícia Militar. Os proventos da inatividade, como direito adquirido, fazem parte do patrimônio do servidor aposentado. Seus proventos, portanto, são intocáveis.

ASSIM JULGOU: VI E M E N T A REPRESENTAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DE POLICIAL - DECISÃO MAJORITÁRIA - SARGENTO DE POLÍCIA MILITAR INSERIDO NO ART. 251 CAPUT, C/C ART. 30, INCISO II DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO - CUMPRIMENTO DA PENA SATISFAZ OS ANSEIOS REPRESSIVOS DA SOCIEDADE E DA CORPORAÇÃO QUANDO CONJUMINADO COM A AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR DURANTE O LAPSO TEMPORAL DA CONDENÇÃO - MILITAR QUE SATISFAZ REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS À SUA PERMANÊNCIA NOS QUADROS DA MILÍCIA SERGIPANA - COMPORTAMENTO COM ULTERIOR IRREPREENSÍVEL - RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO - DECISÃO PELO IMPROVIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Ao examinar a conveniência da permanência ou não do Representado na Corporação Militar, analisa-se o crime praticado, mas, também, os antecedentes, a pena aplicada, o grau de recuperação, ou a sua demonstração, bem como a juridicidade da manutenção do Representado na Instituição. No caso em tela, verifica-se que o Representado, desde o cometimento do delito pelo qual foi condenado, há 5 (cinco) anos, vem demonstrando adequação de conduta aos padrões desejáveis, prestando relevantes serviços à sociedade e ao Estado, trabalhando em área operacional, com as obrigações e limitações que a vida militar impõe. Quanto ao crime, vê-se que apesar de grave, foi um fato isolado em sua vida funcional e social, já tendo adimplido a pena principal, resultando desproporcional a aplicação da pena acessória pretendida. -Recurso improvido. Decisão unânime. [...] A pena que cumpriu já satisfez os anseios repressivos da sociedade e da Corporação. Parece-me desproporcional aplicar-se ao condenado, nas circunstâncias que substanciam este caso, a sanção do seu afastamento da corporação. Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL da douta Procuradoria de Justiça, assegurando a manutenção do Representado nas fileiras da Corporação da Polícia Militar deste Estado.

DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO RELATOR