o que significa esta decisão do tre
O PREFEITO DA MINHA CIDADE FOI JULGADO NO TRE E A DESCISÃO FOI ESTA: NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U., COM DETERMINAÇÃO. O QUE SIGNIFICA ISSO?
O recurso não foi sequer analisado no mérito. Faltou algum requisito ao recurso que fez com que ele não fosse conhecido (analisado). Quando o recurso é analisado quanto às razões apresentadas para reforma da sentença de primeiro grau as expressões costumam ser "recurso provido"(se reformou a sentença favorecendo o recorrente) ou "recurso improvido" (se mantida sentença de primeiro grau). No caso se já passou o prazo para recurso este não pode mais ser feito e houve o transito em julgado. Não é possível passado o prazo de recurso corrigir o erro na tramitação do recurso que fez com que este não fosse conhecido. E o recorrente perdeu no processo. Se o recorrente foi o Prefeito este perdeu. Se o Ministério Público ou adversário político também perdeu.
