Projeto de Lei

Há 16 anos ·
Link

Por favor, se alguém souber responder. Obrigada. Deputado Estadual ingressa com projeto de lei aumentando em 20% os vencimentos dos servidores públicos estaduais. O projeto é aprovado com quorum de 3/5 e remetido ao governador. Dê o parecer sobre a sanção/veto. (Art. 66, CF)

1 Resposta
reginaldo mazzetto moron
Há 16 anos ·
Link

Laura este projeto é inconstitucional, pois o projeto de lei de aumento de salário deve partir do governador do Estado e não de Deputado que não tem competência para isso. Além do mais, se houve alguma emenda de Deputado, que envolva aumento de despesa, ele tem de comprovar a fonte dos recursos para bancar o reajuste, porque isto exige a lei de responsabilidade fiscal. Se foi aprovado como vc mencionou , com certeza será vetado pelo governador!

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
Fazer pergunta semelhante

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

Economize 17%
Logo JusPlus
JusPlus
de R$
29,50
por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser
Assinar
Já é assinante? Faça login
Faça sua pergunta Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos