Por favor, se alguém souber responder. Obrigada. Deputado Estadual ingressa com projeto de lei aumentando em 20% os vencimentos dos servidores públicos estaduais. O projeto é aprovado com quorum de 3/5 e remetido ao governador. Dê o parecer sobre a sanção/veto. (Art. 66, CF)
Laura este projeto é inconstitucional, pois o projeto de lei de aumento de salário deve partir do governador do Estado e não de Deputado que não tem competência para isso. Além do mais, se houve alguma emenda de Deputado, que envolva aumento de despesa, ele tem de comprovar a fonte dos recursos para bancar o reajuste, porque isto exige a lei de responsabilidade fiscal. Se foi aprovado como vc mencionou , com certeza será vetado pelo governador!
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